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Rui Pereira

Imunes e impunes?

Portugal tem a legítima pretensão de julgar crimes graves cometidos no seu território.

Rui Pereira 27 de Agosto de 2016 às 01:45
Dois jovens de dezassete anos, filhos do Embaixador do Iraque, são suspeitos de ter praticado ofensas corporais graves e, porventura, tentativa de homicídio contra um adolescente português de quinze anos. A violência da agressão foi tal que a vítima ficou desfigurada com os golpes sofridos na cara e na cabeça e lutou pela vida, em estado de coma, durante vários dias.

Os alegados agressores apareceram na televisão de boa saúde, invocando legítima defesa, no que foram prontamente secundados pela Embaixada do Iraque, que, sem nenhuma competência para o efeito nem precedência de qualquer processo judicial, já os ‘ilibou’. Por toda a opinião pública perpassa a ideia de que a Convenção de Viena garante a impunidade destes jovens.

Porém, a Convenção de Viena de 1961 (que aprovámos em 1968) esclarece que não pretende beneficiar ninguém, mas garantir o eficaz desempenho de funções diplomáticas e promover a paz, a segurança e a amizade entre nações. A inviolabilidade de pessoas, instalações, residências, bens (como automóveis), malas diplomáticas e documentos não serve para cometer crimes.

Apesar do uso do termo ‘imunidade’ (abrangendo diplomatas, familiares e funcionários), a Convenção não consagra uma verdadeira imunidade, visto que não prevê a impunibilidade de crime algum. O exercício do poder punitivo pelo Estado ‘acreditador’ depende de uma condição processual, que é o levantamento da imunidade, por renúncia expressa do Estado ‘acreditante’.

Portugal tem a legítima pretensão de julgar crimes graves cometidos no seu território, contra nacionais. Num caso como este, logo que apure as ‘fundadas suspeitas’ de que depende a constituição de arguido, o MP deve comunicá-las ao Governo, para este pedir o levantamento da ‘imunidade’. Em pior alternativa, o Iraque terá de julgar com isenção factos praticados a 5 000 km.
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