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António Jaime Martins

Violência doméstica

Necessidade de constituição de advogado à vítima.

António Jaime Martins 17 de Abril de 2019 às 00:30
A Assembleia da República votará durante o dia de hoje diversas propostas de alteração ao regime legal da violência doméstica.

É de aceitação generalizada o aumento da pena abstratamente aplicável para 6 anos nos crimes de violência doméstica, passando a poder ser aplicada a prisão preventiva, mesmo que não se verifique ofensa grave à vítima ou a morte, como acontece atualmente,... < br />
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