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Correio da Manhã

Opinião
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6 de Maio de 2007 às 00:00
A constituição de arguido representa uma garantia da pessoa sobre quem recai a investigação ou foi deduzida acusação; é um dever para a defesa do próprio e é um direito deste para poder gozar dos direitos inerentes à qualidade de sujeito processual. Goza o arguido de uma especial tutela por imperativo constitucional: a presunção de inocência. Esta especial tutela de presunção de inocência encontra expressão na Constituição da República, na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
A constituição de arguido não pode ter qualquer efeito quanto à sua culpabilidade nem deve ser banalizada, como acontece. Por tudo e por nada uma pessoa é constituída arguida. Na verdade os critérios para a constituição de arguido deviam ser mais rigorosos, até porque a maioria das investigações se inicia com base em denúncias anónimas. Ninguém deve ser constituído arguido se não recair sobre si qualquer indício sério de eventual responsabilidade. Infelizmente, a constituição de arguido acarreta uma presunção social de culpa e tem um significado negativo, sobretudo quando o alvo é uma pessoa conhecida publicamente. Esta mentalidade tem de ser combatida.
Foi tudo isto que Marques Mendes não compreendeu. A coberto de um falso moralismo e de um ética para inglês ver, cometeu um erro político de palmatória. A simples constituição de arguido não autoriza que se extraiam consequências políticas que ponham em causa, sem mais, a legitimidade democrática de quem foi eleito. É muito pouco e insuficiente. A Justiça não agradece essas consequências, o Estado de Direito fica ferido, porque repudia esse prévio julgamento de culpa, e a democracia fica mais pobre. O momento adequado para esse efeito só deve ocorrer com a dedução da acusação. A acusação, que define o objecto do processo, é o momento certeiro para se prestarem essas contas. E aí não deve haver contemplações, doa a quem doer.
À luz das mais elementares regras de Direito e de bom senso, é um completo absurdo o pensamento de Marques Mendes. Não se podem cometer ‘assassínios de carácter’ utilizando, apenas, a simples constituição de arguido. Só Nero de Roma foi tão longe quando lançou os cristãos aos leões.
Do que vos falo são de princípios baseados na dignidade da pessoa humana, de que não estou disposto a abdicar por meros jogos ideológicos ou partidários. E aqui estou completamente à vontade porque nem sequer votei em Carmona Rodrigues.
Creio que é politicamente irresponsável condenar alguém antes da Justiça o fazer. Foi o que fez o líder do PSD. E se Carmona Rodrigues não for acusado, o que dirá o seu criador?
Além de que é perigoso, com o modelo de investigação criminal que temos e com a esquizofrénica sociedade de delatores que estamos a criar, entregar nas mãos da Justiça o presente de poder destruir, com a simples constituição de arguido, aquilo que a democracia legitimamente construiu. Não sei se a Câmara de Lisboa está ingovernável e se está em falência. Mas se está não é só por culpa deste executivo. Como cidadão de Lisboa preocupa-me a crise grave gerada na minha câmara. Mas também me preocupa o que diz Marques Mendes, quanto ao estatuto de arguido, pontapeando o ensino do Direito, o que até não está mal para quem é licenciado em Direito.
No meio deste folhetim quem não tem culpa são os cidadãos de Lisboa, que mais uma vez confiaram na pouco credível classe política que habita este País. O tacticismo saloio e bacoco que paira em toda a oposição na Câmara de Lisboa também não fica bem nesta fotografia.
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