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Correio da Manhã

Opinião
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24 de Junho de 2010 às 00:30

Assegura a liberdade "total" das acções praticadas, retirando a possibilidade de punição do agente que comete ilícito ou conduta indigna, em razão das funções que exerce em certo momento. Mas não significa uma irresponsabilidade para a vida. E não é total nem absoluta, podendo ser derrogada, em certo momento e para fins muito precisos, para prestar declarações no decurso do inquérito ou para outro fim prosseguido pela justiça. Na grande maioria dos Estados Democráticos é reconhecido, por via da imunidade, a irresponsabilidade criminal e a liberdade de expressão em função das opiniões manifestadas no exercício dos cargos que desempenham. Estes privilégios funcionais não são concedidos em relação à pessoa, mas à função que exerce. Todas as questões relativas à imunidade são de ordem pública. Logo, a imunidade é irrenunciável e visa proteger o visado das arbitrariedades dos outros poderes. Esta almofada de garantia é razoável e sensata e faz todo o sentido em democracia.

O ‘munus’ de que goza o Primeiro-Ministro tem uma dupla garantia constitucional, quer enquanto membro do Governo, quer enquanto membro do Conselho de Estado. Recorde-se que José Sócrates não é deputado porque tem estas funções suspensas. Estando um processo na fase de inquérito e sendo necessário ouvir o Primeiro-Ministro para a sua eventual constituição como arguido, não existe qualquer imunidade. Cabe apenas notificar o próprio para prestar declarações, em sede de inquérito, podendo este prestar depoimento escrito, como foi feito na comissão de inquérito ao negócio da PT-TVI.

Na fase de inquérito, sem a dedução da acusação, não cabe à Assembleia da República pronunciar-se sobre o pedido de levantamento da imunidade parlamentar de um membro do governo. Nem ao Conselho de Estado, porque tal só aconteceria se já tivesse sido proferido despacho de pronúncia ou equivalente.

E o problema não é político, mas sim jurídico e de interpretação das normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto. Um pedido feito ao Parlamento, que não observe estes pressupostos, não tem qualquer fundamento legal. E não se diga que o regime das imunidades limita a acção da justiça e a busca da verdade material. Pode ser casuisticamente problemático, mas é um bem das democracias modernas que deve sempre existir para defesa da liberdade de quem exerce tais funções, perante os outros poderes do Estado.

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