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Correio da Manhã

Opinião
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28 de Janeiro de 2007 às 00:00
Fui contra a realização do referendo de 1998 e volto a estar contra a sua realização agora.
Na verdade, sobre esta questão apenas concebo uma de duas posições: ou se entende que o feto é vida humana, e nessa medida o respeito pelo direito à vida, consagrado na nossa Constituição, não pode tolerar qualquer forma arbitrária da sua eliminação o que consequentemente exige tutela penal; ou se entende que o feto não é vida e, então, nada haverá a censurar a quem pratica o aborto, muito menos por parte do Estado. Sendo hoje possível ver o feto no ventre da própria mãe, poucos serão já os que se atreverão a negar a manifestação daquela forma de vida. E, por isso, quando há oito anos participei na publicação do livro ‘Vida e Direito – Reflexões Sobre Um Referendo’, logo me manifestei contra a realização de um referendo que perguntava aos cidadãos se eram a favor da despenalização de um atentado contra um bem indisponível e classificado como inviolável pela nossa lei fundamental. Do ponto de vista jurídico, a pergunta não fazia sentido! E, todavia, era uma lógica essencialmente jurídica que a sua formulação seguia ao chamar-nos a responder ‘sim’ ou ‘não’ a uma ‘despenalização’.
Hoje, a pergunta continua igual, pelo que iguais são também os vícios de que padece, de resto amplamente identificados nos votos de vencido expressos (há oito anos e, de novo, agora) por alguns dos juízes do Tribunal Constitucional. Mas a conjuntura política, essa é bem diferente: se antes governava um primeiro-ministro favorável ao ‘não’ hoje governa um primeiro-ministro que faz campanha pelo ‘sim’. Se antes o referendo foi suscitado por um partido da oposição como medida para evitar a despenalização que se anunciava por via de votação de diploma na Assembleia da República, hoje é o próprio partido com maioria parlamentar, e que oficialmente sustenta o ‘sim’, a lembrar-se de formular a pergunta. Se antes não havia um grupo de deputados de um só partido com assento no Parlamento que pudesse inequivocamente dar voz à despenalização sem ter de contar com os votos de deputados de outros partidos, hoje é absolutamente maioritária a expressão parlamentar do partido que sustenta o Governo proponente da despenalização. E sendo assim, por que razão perguntar aos cidadãos aquilo cuja resposta está ao alcance de quem pergunta? “Para respeitar a voz do povo e os compromissos eleitorais”, lê-se repetidamente nos jornais. O empenhado envolvimento na campanha deste referendo por parte dos próprios governantes e partidos políticos não me permite partilhar da bondade daquela leitura. Vejo demasiada política em torno desta questão. E como sei e aceito que juízes não devem envolver-se em acções políticas, torna-se difícil participar nesta discussão, ainda que se pretenda exclusivamente cívico o debate que precede um referendo.
Posso, no entanto, testemunhar que em mais de vinte anos de exercício nunca julguei, ou sequer vi, um processo instaurado contra uma mãe que tivesse abortado. Nunca conheci um caso de sujeição a prisão de mulher pela prática de tal acto. Não pretendo negar a possibilidade de existência de tais processos. Apenas sublinhar a manifesta marginalidade que o crime contra a vida intra-uterina representa no conjunto da actividade dos tribunais criminais portugueses. Uma ausência de expressão que contrasta com a insistência em manter aceso o debate da sua despenalização apesar da lamentável crispação que gera e não menos lamentável despesa que causa.
Pessoalmente não tenho dúvidas: os portugueses são pelo direito à vida. Caberia ao legislador manter a coerência legal com a Constituição e o próprio consenso social existente em torno da necessidade de protecção da vida. Mas, pelos vistos, aquele continua com dúvidas. Saibamos, então, responder-lhe, de novo.
Ainda que juridicamente a formulação da pergunta se me afigure ilegítima, no dia 11 de Fevereiro não deixarei de responder da única forma juridicamente sustentável: direi ao legislador que pouco interessa se concordo, ou não, com a despenalização do aborto praticado a pedido da mãe. Que é irrelevante a minha opinião já que a vida humana não pode ser referendada. Mas para que o direito à vida não nasça apenas às dez semanas de idade, responderei ‘não’!
É claro que para além da falácia jurídica da pergunta que o referendo nos coloca, são muitas as questões que a prática do aborto suscita, e todas elas bem mais complexas, reais e actuais. Mas para estas, no dia 12, continuará a não haver respostas.
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