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Correio da Manhã

Opinião
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Magalhães e Silva

Ainda as escutas

Tenho por certo que o PM mentiu ao Parlamento sobre a TVI. E isto porque foi o próprio a reconhecê-lo, implicitamente, quando declarou não ter tido conhecimento oficial do negócio. Mas o cálculo eleitoral das oposições não efectivou, no Parlamento, a responsabilidade política do Primeiro-Ministro. Optou pelo desgaste e instituiu uma comissão de inquérito.

Magalhães e Silva 6 de Junho de 2010 às 00:30

Chegados à fase final, diz--se que, à falta de provas, não haverá conclusões condenatórias, mas que Pacheco Pereira iria fazer uma declaração de voto usando as escutas de Aveiro.

É verdade que as comissões de inquérito têm poderes idênticos aos dos juízes; não têm é mais.

Se os tribunais só podem ordenar e usar escutas para prova de crimes, para efectivar a responsabilidade criminal, as comissões de inquérito também. Quando os seus membros ultrapassam esta barreira, cometem um crime. É o que acontecerá se usarem escutas para efectivar a responsabilidade política do PM.

A inviolabilidade das comunicações é uma garantia constitucional. Infringi-la tão grosseiramente é uma perigosa deriva totalitária. Que fim de regime se for o Parlamento, que é co-responsável pela sua defesa, a violá-la!

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