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Correio da Manhã

Opinião
19 de Novembro de 2006 às 00:00
A Assembleia da República transformou em contra-ordenações as contravenções e transgressões relativas ao não pagamento de taxas de portagem e títulos de transporte. A conversão de ilícitos criminais de pequena gravidade em ilícitos administrativos iniciou-se na Alemanha, em 1953, e foi desencadeada em Portugal em 1979. É uma solução que retira do âmbito do Direito Penal comportamentos pouco relevantes e alivia de trabalho os tribunais, visto que são as entidades administrativas que aplicam as sanções (coimas), embora se consagre o recurso judicial.
No passado, a medida não foi rodeada das aconselháveis cautelas, o que teve uma consequência nefasta: as faltas anteriores foram ‘perdoadas’; deixaram de ser sancionadas como crimes porque a lei antiga foi revogada e não passaram a ser sancionadas como contra-ordenacões porque a lei nova não foi aplicada retroactivamente. Assim sucedeu com o Código da Estrada de 1994 ou com o novo regime sobre o consumo de droga, aprovado em 2000.
Esta consequência nunca foi assumida pelo legislador como amnistia. As amnistias são leis penais legítimas que, como o nome indica (‘amnistia’ vem do grego e significa ‘esquecimento’), implicam que certos crimes, praticados durante determinado período, não sejam punidos. Tal como os perdões genéricos (de parte das penas), elas são aprovadas pelo Parlamento, devem obedecer aos princípios constitucionais (como a igualdade) e têm por função promover a paz social.
Mas não se pode abusar das amnistias, como aconteceu há alguns anos, quando as visitas do Papa, o aniversário da Revolução ou a eleição do Presidente da República constituíam pretextos correntes para oferecer a impunidade aos arguidos. E muito menos ainda se deve conceder uma ‘amnistia’ atípica, através da manipulação da natureza dos ilícitos.
As novas leis sobre taxas de portagem e títulos de transporte incluem, pela primeira vez – seguindo a orientação preconizada pelo Supremo Tribunal de Justiça em 2002 –, um regime transitório. Quem cometeu a falta antes continuará a ser agora sancionado, aplicando-se o regime mais favorável (a meu ver, o Direito de Mera Ordenação Social, embora as coimas não devam exceder o montante das multas). Se já houver processo, será o próprio Tribunal a aplicar as coimas.
Mesmo que se entenda (tal como eu) que nestes casos há uma verdadeira sucessão de leis e já no passado se deveria ter aplicado o regime mais favorável, sem deixar impunes os arguidos, a solução actual é de aplaudir. Evita que o legislador democrático se desacredite e o Estado de Direito quebre a relação de confiança com os cidadãos.
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