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Correio da Manhã

Opinião
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Piloto morre em corrida de motos no Estoril

César Nogueira

Argumento gasto

O ministro anunciou que a lei de programação de instalações e equipamentos do MAI não irá ser cumprida.

César Nogueira 20 de Maio de 2012 às 01:00

Este diploma, publicado em 2007, previa 400 M € a aplicar em quatro anos, para fazer face a situações de absoluta degradação tendo surgido da cabal evidência de que as forças de segurança careciam deste investimento.

A aplicação da lei andou sempre aquém do previsto, nunca houve fiscalização na sua execução e apenas algumas questões pontuais foram resolvidas, mantendo--se e agravando-se as necessidades estruturais.

É por isto que não se consegue entender que se meta na gaveta uma lei desta importância para a eficácia e imagem das forças de segurança e se opte por se fazer vista grossa das dificuldades que resultaram de sucessivas restrições orçamentais, encapotadas como argumento da "crise", que também tem servido para retirar aos profissionais aquilo que legalmente lhes pertence.

Poupar na segurança pública é poupar na democracia, nos direitos dos portugueses e dos profissionais, que por vezes trabalham em condições limite, sem serem justamente compensados por isso.

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