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Correio da Manhã

Opinião
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3 de Setembro de 2003 às 00:00
s objectivos essenciais do processo penal são dois: saber se houve crime e, em caso afirmativo, quem são os seus autores. Na busca destes responsáveis não se podem atropelar os direitos de pessoas eventualmente inocentes.
No âmbito da tomada de declarações para memória futura, algumas das testemunhas que irão depor no "caso Casa Pia", antecipando a prova, podem vir a depor novamente na audiência de julgamento, se o tribunal assim vier a entender.
Este valor probatório das declarações é, na actualidade, semelhante ao que terão na audiência de julgamento, porque contribuem para a formação da convicção do tribunal. Esta é uma questão. Outra questão ressalta do constante no artigo 271.º do Código de Processo Penal, designadamente nos seus números 1 e 2. Aí se estabelece que o depoimento pode "se necessário, ser tomado em conta no julgamento", acto para o qual são notificadas as partes, "para que possam estar presentes", depois de se lhes comunicar "o dia, a hora e o local da prestação".
Se necessário. Logo, o MP acha necessário e o Juiz concorda. Estar presente, significa temporalidade, mas também espaço comum. Se assim não for, não se alcança o modo como as declarações foram feitas, a forma de identificação das testemunhas, as circunstâncias em que se fizeram as denúncias, isto é, fica irremediavelmente impedidos de ser aplicados, pelo menos, os princípios do contraditório e da oralidade. E, assim sendo, da parte da defesa, que perguntas fazer? Que esclarecimentos obter?
Há, de facto, um mistério que é preciso descortinar: o juiz não aceita, mas depois reconsidera os argumentos do MP para impedir o frente a frente entre arguidos e testemunhas. Claro que em relação a estas, a justificação ‘psicológica’ ou ‘médica’ não é sustentável, nem moral nem cientificamente, como já deixei expresso neste local em texto recente. Ao ficarem separadas por um sistema de videoconferência, com ou sem voz distorcida, de identidade oculta ou desconhecida,que vantagens viu a direcção da investigação em tomar iniciativas que limitam a intervenção da defesa, quando sabemos que cada um dos jovens presentes, como qualquer pessoa, reage de modo diverso a esta ou a qualquer outra medida?
Poderá argumentar-se que todas as testemunhas que vão ser ouvidas agora, querem desaparecer de imediato. Assim sendo, como reagirá o tribunal, na audiência de julgamento, na presença da defesa, do MP e dos arguidos, mas com as testemunhas no ecrã ou no audio? Não sabemos, mas garantimos que este crime, que implica, necessariamente, uma relação de intimidade entre abusado e abusador, tem de levar em conta que tanto um como outro podem estar a falar verdade. Nestes termos, um juiz "exacto", que decide com rigor e sem emoções, tem de permitir uma dinâmica que passa pela observação dos comportamentos e das reacções, e pela possibilidade das pessoas se confrontarem e exprimirem posições diversas. Fica a pergunta: garante a nossa lei processual penal aos arguidos os meios para se defenderem das acusações, quer àqueles sobre quem ainda não pesa uma acusação, quer aos já acusados?
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