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Correio da Manhã

Opinião
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27 de Abril de 2003 às 00:00
A democracia chegou a Portugal há quase trinta anos. Com os altos e baixos inerentes à mudança, o país evoluiu e fez o seu caminho. Melhor umas vezes, outras nem por isso. O mais difícil continua a ser a conjugação adequada entre liberdade e responsabilidade. Houve, por outro lado, coisas que se fizeram depressa de mais e com custos altíssimos. É, por exemplo, o caso da descolonização que sendo há muito inevitável acabou por enfermar de erros incríveis, mais tarde assumidos por Melo Antunes, numa atitude invulgar, apenas ao alcance de personalidades acima da média.
Há, no entanto, outros aspectos em que a mudança é mais lenta e o retrocesso espreita. A mais que estafada reforma de mentalidades continua por fazer. Os exemplos são muitos e deles encontramos manifestações regulares. Mas os mais caricatos de todos eles são talvez as oscilações permanentes entre extremos opostos de comportamentos e actuações, sempre apresentados à plateia com igual vigor e entusiasmo.
Veja-se o caso da reforma do património. Os governos socialistas prometeram-na, nomearam comissões, analisaram conclusões e prometeram aplicá-la quando viessem a retirá-la da gaveta em que a acabaram por depositar.
O actual governo que pouco prometeu nesta matéria, ao apagar o bolo do primeiro aniversário anuncia baixar a sisa e eliminar o imposto sucessório. Num ano, eram dados mais passos que em cinco de governação socialista.
O pior veio agora, com as autarquias a reclamarem a respectiva perda de receita – problema que o governo anterior praticamente anunciara não saber como resolver.
Intensas negociações dos últimos dias parecem ter resultado em princípio de acordo, ao abrigo do qual, as autarquias poderão cobrar 0,5% de sisa em compras de casas cujo baixo valor as tornava isentas de imposto. Significa, tão só, o seguinte: as famílias de menores recursos, incapazes de adquirir melhores habitações, serão, para já, as primeiras vítimas da nova reforma do património, passando a pagar por aquilo em que, até agora, estavam isentas.
A perda de receita das autarquias, motivada pela descida da sisa relativa à compra das melhores casas, poderá ser financiada, em parte, pelos bolsos daqueles que até este momento eram isentos do pagamento de sisa, devido ao baixo valor das habitações que os seus rendimentos lhes deixavam adquirir. Não me incluindo naqueles que fazem dos autarcas os maus da fita, também não entendo como não podem as autarquias suportar perdas de receita comparáveis àquelas que a crise actual tem imposto aos particulares e às próprias empresas.
Se a solução encontrada vier a passar pela possibilidade de as autarquias poderem impor pagamentos de sisa, ou outros comparáveis, às famílias de menores recursos, estamos conversados quanto à justiça social desta reforma.
Sem o adiamento crónico dos socialistas nem a precipitação da actual maioria teria sido possível (e não será ainda?) lançar mão de outras soluções.
Reformas como esta não podem ser geridas para apagar efeitos relativos a remodelações e outras crises que sempre afectam e afectarão os governos, quaisquer que eles sejam.
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