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Correio da Manhã

Opinião
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27 de Maio de 2013 às 01:00

Reconhecendo que só assim poderão prosseguir as suas funções com independência, atribui--lhes autonomia financeira e estabelece regras próprias para a fixação da remuneração dos membros dos seus órgãos, que, ao invés de ser feita unilateralmente pelo Governo, é antes atribuída a uma comissão de vencimentos, respeitando critérios objectivos definidos; por outro lado, expressamente impede a diminuição da remuneração que tenha sido fixada.

E quanto aos tribunais? Continuaremos apenas com o rótulo de independência, mas sem as condições práticas que efectivamente a assegurem? Deverão as entidades reguladoras ter um estatuto de garantias melhor que o dos tribunais?

Não será essa mais uma subversão de um Estado que se diz de Direito?

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