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Fernanda Palma

Conselhos Superiores

Um dos temas mais debatidos no âmbito da Justiça é a composição dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público. A tendência política dominante defende que eles devem incluir uma maioria de membros designados pela Assembleia da República, pelo Governo e pelo Presidente da República, em face dos magistrados eleitos pelos pares ou que os integram por inerência.

Fernanda Palma 19 de Junho de 2011 às 00:30

A justificação dada para tal solução é que só assim se garante o controlo democrático da organização das magistraturas e se limita o poder das corporações. Porém, a orientação do Conselho da Europa é contrária. A defesa da Democracia pelo Direito exigirá que se evite que os executivos ou os parlamentos se imiscuam no governo da Justiça e que esta seja instrumentalizada pelo poder político.

Às jovens democracias recomenda-se que assegurem uma maioria de magistrados nesses órgãos ou, pelo menos, que não ultrapassem a paridade. Num documento aprovado em 2010 com base num parecer da Comissão da Democracia através do Direito, o Conselho da Europa sustenta mesmo que a mera paridade (e não maioria) de membros magistrados é apenas tolerada mas não desejável.

Como membro do Conselho da Europa, Portugal terá, pois, de justificar por que razão se posiciona em contraciclo em relação ao espaço jurídico a que pertence. É necessário demonstrar, por conseguinte, que se realiza melhor a Democracia através de um sistema contrário ao que é proposto para os outros Estados e, sobretudo, para aqueles que estão a instalar agora as suas instituições democráticas.

O autogoverno das magistraturas serve dois objectivos essenciais. Em primeiro lugar, a Justiça não pode obedecer a influências particulares ou poderes exteriores, devendo orientar-se pela lei, por critérios de imparcialidade e pela protecção dos direitos fundamentais. Em segundo lugar, não pode ser absorvida por interesses corporativos, o que a afastaria da obrigação de julgar em nome do povo.

O equilíbrio não se alcança com meras mudanças de estatuto. É indispensável que os protagonistas – sempre juristas de mérito –, uma vez designados ou eleitos para os Conselhos, assumam que o vínculo genético ao Governo, aos partidos parlamentares, ao Presidente da República ou à classe dos magistrados se esgotou e que a sua legitimação só provirá da Lei, do Direito e da Razão.

Qualquer prática consentida ou institucionalizada (que, segundo creio, não existe ainda) de prestar contas a quem designou os representantes é ilegítima e contrária ao autogoverno das magistraturas e à separação de poderes. Não é a fórmula mágica da maioria ou paridade de membros externos que confere legitimidade democrática ao governo das magistraturas, mas sim a sua isenção e independência.

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