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Fernanda Palma

Convenção de Extradição

Existirá uma contradição entre a Convenção de Extradição outorgada pelos Estados da CPLP e a Constituição portuguesa, em matéria de extradição de nacionais? A dúvida resulta do confronto do artigo 4º da Convenção, que estipula que "a extradição poderá ser recusada se a pessoa reclamada for nacional do Estado requerido", com o artigo 33º da Constituição.

Fernanda Palma 27 de Novembro de 2011 às 01:00

Na verdade, a norma constitucional determina que a extradição de nacionais "só é admitida, em condições de reciprocidade … nos casos de terrorismo e criminalidade internacional organizada". Aliás, antes da Revisão Constitucional de 1997, a proibição era absoluta e em caso algum se admitia a extradição de nacionais, em nome da soberania penal do Estado.

Se houvesse contradição entre a Constituição e a Convenção da CPLP, prevaleceria a Constituição, que é a lei à qual todas as restantes se subordinam. Por isso, a Constituição obriga os restantes tribunais a recusarem a aplicação de normas inconstitucionais, para além de prever um órgão competente para fiscalizar a constitucionalidade – o Tribunal Constitucional.

No entanto, a expressão "pode recusar a extradição de nacionais", constante da Convenção, não significa, numa interpretação "a contrario sensu", que o Estado português possa conceder a extradição de nacionais. A única interpretação admissível em sentido contrário indica que a extradição não pode ser recusada se estiver em causa um cidadão estrangeiro.

O sentido do artigo 4º da Convenção é, apenas, criar uma ressalva que confere a cada Estado o direito de não extraditar nacionais (e também, por exemplo, inimputáveis em razão da idade) perante os seus parceiros numa convenção multilateral. Este poder perante os outros Estados corresponde a um dever do Estado no plano interno se a Constituição o impuser.

Esta é a melhor interpretação da Convenção e a única compatível com o texto constitucional, que serve de parâmetro interpretativo a todas as leis. De resto, seria surpreendente que Portugal abandonasse uma tradição comum entre os Estados soberanos e prescindisse da protecção dos cidadãos nacionais em matéria de extradição por força de uma convenção.

Portugal é um dos países mais cooperantes em matéria penal e já admite a extradição de nacionais quando a natureza (organizada e internacional) dos crimes o justifica. Não é razoável supor que tenha negociado uma convenção flagrantemente inconstitucional, sem que ninguém tivesse suscitado sequer a fiscalização da sua constitucionalidade.

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