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Correio da Manhã

Opinião
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Fernanda Palma

Crime de especulação

Tem-se falado com tanta naturalidade da sujeição dos Estados – e também do apoio de alguns deles – à especulação dos mercados, que é pertinente perguntar se tal prática é lícita. Será a especulação encarada com indiferença e tolerada pelo Direito, apesar de o artigo 35º do Decreto-lei nº 28/84 a configurar como um crime contra a economia, que afecta a normal circulação de bens e serviços?

Fernanda Palma 21 de Novembro de 2010 às 00:30

Na verdade, a expressão utilizada na linguagem política e jornalística só formalmente coincide com o conceito legal. O crime de especulação consiste na venda de bens ou serviços por preços superiores aos permitidos ou que resultariam do normal exercício de uma actividade. Assim, a especulação põe em causa o equilíbrio e as expectativas que subjazem ao desenvolvimento da actividade económica.

O crime de especulação exprime o papel regulador do Estado relativamente aos agentes económicos. Mas se é verdade que os comportamentos especulativos afectam a economia interna, também é certo que a especulação dos mercados ameaça a sobrevivência económica dos países. Porém, o conceito jurídico não abarca agressões à economia que se repercutem na soberania do Estado.

Num sistema internacional que funciona a partir do investimento financeiro, um Estado pode correr o risco de não cumprir as suas funções essenciais devido a uma ‘asfixia’ económica promovida pelos seus credores. Contudo, neste contexto, seria absurdo que prevalecesse a lógica das relações entre privados, com institutos como, por exemplo, a falência, a insolvência ou outra categoria semelhante.

A questão que se coloca é saber como podem ser satisfeitos os credores de um Estado que é expressão da história, do pensamento e da cultura de um povo. Decerto as condições básicas da independência e da democracia, como o território (lembro-me da sugestão germânica de venda das ilhas gregas), os órgãos de soberania, a Justiça, a Liberdade, a Segurança e a Defesa, não podem ser ‘penhoradas’.

Por outro lado, a última palavra sobre o que pode e não pode ser incriminado não deve provir de decisores políticos alheios à vontade democrática de um Estado respeitador do Direito Internacional. Nesse sentido, uma lógica económica em que os Estados possam extinguir-se por falência ou insolvência e uma ‘especulação lícita’ contra economias nacionais põem em causa o próprio Direito.

É por isso problemático limitar a condenação da especulação a crimes relativamente menores contra a economia nacional e tolerar, no plano internacional, que as instituições e a vida dos cidadãos possam depender de uma grande especulação. O Direito só pode justificar a sua força interna a partir da soberania plena dos Estados e do respeito por princípios gerais de equidade e de coerência.

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