Barra Cofina

Correio da Manhã

Opinião
9
Piloto morre em corrida de motos no Estoril

Fernanda Palma

Destruição de escutas

É excessivo um juízo de inconstitucionalidade sobre todo e qualquer caso de destruição de escutas irrelevantes.

Fernanda Palma 18 de Novembro de 2007 às 00:00
Pode acontecer que sejam autorizadas, por um juiz, escutas de conversas que nada tenham a ver com os crimes investigados. A lei impunha, antes de 2007, a sua destruição por serem irrelevantes. O Tribunal Constitucional entendeu que esta imposição era inconstitucional, porque impedia a Defesa de vir a demonstrar que era infundada a acusação, em função do contexto global das gravações. As escutas destruídas poderiam ser a peça do puzzle que modificaria o significado das gravações conservadas no processo.
Após a revisão de 2007, o Código de Processo Penal modificou o regime num sentido próximo das decisões do Tribunal Constitucional. Assim, as escutas só devem ser destruídas quando forem irrelevantes para o processo e preencham, além disso, um dos seguintes requisitos: respeitem as pessoas que não são suspeitas, arguidas ou intermediárias; abranjam matérias de segredo de Estado, de funcionário ou profissional; ou cuja divulgação possa lesar gravemente direitos, liberdades e garantias.
O sistema actual é mais seguro para o arguido. Porém, o anterior sistema não impedia, em concreto, a realização de justiça se a destruição fosse apenas ordenada em casos de manifesta irrelevância para o processo. O sistema anterior baseava-se, tal como o actual, na excepcionalidade das escutas (Artigo 34.º, n.º 1, da Constituição) e na protecção da reserva da vida privada e do direito à palavra. O actual sistema parte do mesmo pressuposto, mas concretiza-o com mais objectividade e rigor, sobretudo porque as escutas se tornaram mais frequentes.
Em certos casos está ao alcance dos tribunais (e do Ministério Público) verificar se o sistema anterior foi aplicado com respeito pelos princípios constitucionais. Haverá mesmo situações em que os arguidos invocam a jurisprudência constitucional e o novo regime por oportunismo processual e sem qualquer argumento que revele que as conversas destruídas seriam essenciais para contextualizar os factos.
Não me parece exigível uma aplicação retroactiva da nova lei a não ser que se suscite uma dúvida inultrapassável sobre se, em concreto, o material destruído poderia ser a peça do puzzle que iria altera o significado dos factos. Este entendimento torna excessivo um juízo de inconstitucionalidade sobre todo e qualquer caso de destruição de escutas irrelevantes segundo o regime antigo.
Só é obrigatória a aplicação retroactiva da lei penal concretamente mais favorável. Uma aplicação retroactiva do novo regime sem averiguação do prejuízo para a defesa da destruição de escutas ignoraria a prova bem produzida e poria em causa a realização da Justiça.
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)