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Correio da Manhã

Opinião
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César Nogueira

Direitos esquecidos

Temos de custear a dívida pública? E o Governo não tem o dever de cumprir a Constituição?

César Nogueira 27 de Outubro de 2013 às 01:01

Na análise à proposta do OE 2014 não se depreende logo a gravidade do que pode estar em causa. Por muito que o Sr. Ministro prometa ingressos avulso, não é isso que se depreende do OE 2014, que faz com que estes dependam do não aumento da despesa.

Refere o OE que os profissionais abrangidos pelo regime transitório de passagem à reserva mantêm os seus direitos até à vigência desta lei, mas o Comando prepara-se para indeferir os requerimentos nestas condições, alegando falta de efetivo. Juntemos agora a proposta de diploma que prevê o fim da bonificação dos 15% na contagem do tempo de serviço para passagem à reforma e o anúncio das alterações ao regime de reserva, que pretende o aumento progressivo da idade de passagem à reserva.

Os profissionais da GNR estão atentos a todas estas medidas, Sr. Ministro, mas também ao facto de nem uma única vez ter falado em direitos, designadamente ao horário de trabalho constitucionalmente previsto. Temos o dever de custear a dívida pública?

E o Governo não tem o dever de cumprir a Constituição?

CONSTITUIÇÃO DIVIDA DIREITO GOVERNO
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