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Magalhães e Silva

Enriquecimento injustificado

A opinião consolidada entre nós de que a classe política, na sua generalidade, é corrupta, vem, em larga medida, da impunidade reinante. Daí resulta grave dano para a democracia, que tem de assentar numa relação de confiabilidade entre cidadãos e eleitos. E se nada custa admitir que a opinião sobre a extensão da corrupção possa representar uma injusta distorção da realidade, então a indispensável separação do trigo do joio exige regras claras e severas.

Magalhães e Silva 12 de Janeiro de 2011 às 00:30

Entre elas está a criminalização do enriquecimento injustificado. Não porque essa medida represente o santo e a senha da erradicação do fenómeno, sobretudo enquanto existirem offshores e burocracias inúteis, mas porque representa, além do mais, um sinal claro de que a classe política partilha da inquietação dos seus concidadãos e quer que todos mudem de rumo e de hábitos.

Acontece que os projectos de criação da figura do enriquecimento ilícito apresentados, na anterior sessão legislativa, não respeitavam, como tive ocasião de evidenciar quando ouvido acerca do tema na Comissão Parlamentar, o princípio constitucional da presunção de inocência, fazendo recair sobre o arguido o ónus de provar a proveniência lícita do seu enriquecimento.

Há, porém, forma de evitar este óbice constitucional, que tem servido ao CDS e ao PS para se oporem à criminalização do enriquecimento injustificado.

Basta pensar que a comunidade tem o direito de exigir aos titulares de cargos políticos, atenta a confiabilidade que se lhes exige, a observância de um especial dever de transparência patrimonial.

É isso que justifica a obrigação legal, já existente, de os titulares de cargos políticos e equiparados terem de declarar ao Tribunal Constitucional, no princípio e termo dos respectivos mandatos, os seus bens e rendimentos.

Então, não constituirá qualquer violência que esse dever seja alargado e passe a abranger toda a aquisição de bens cujo valor esteja em manifesta desproporção quer com as declarações já prestadas ao Tribunal Constitucional, quer com as apresentadas para efeitos de IRS, incluindo-se a indicação da proveniência dos meios com que se efectuou a aquisição.

Quem não cumprisse este dever, teria severa pena de prisão, mas em medida que não lesasse o princípio da proporcionalidade – por exemplo, de 1 a 5 anos.

Passávamos, assim, a ter a figura do enriquecimento injustificado, designação que melhor quadra ao novo crime. É que sempre o infractor poderia ser isento de pena se, instaurado o processo, viesse ele indicar a proveniência lícita dos meios de aquisição e que só por negligência não fizera a comunicação, em tempo, ao Tribunal Constitucional.

A esta luz, caem os argumentos de constitucionalidade para obstar à figura do enriquecimento injustificado, sendo certo que, quanto à conveniência, a ponderação foi feita, e ao mais alto nível – a ONU. Só depois, em 2003, é que foi adoptada a Convenção da Nações Unidas Contra a Corrupção, que, entre os meios de combate a este flagelo, prevê a criminalização do enriquecimento ilícito, ressalvados que sejam os princípios constitucionais de cada País. É o que, quanto a Portugal, se garante, com a formulação agora apresentada, sob a denominação de enriquecimento injustificado.

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