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Correio da Manhã

Opinião
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10 de Setembro de 2008 às 09:00

As tensões políticas, criadas à volta do poder judicial, agravaram-se nos últimos tempos, sendo a Justiça alvo de ataques injustos. Estas ofensivas, estrategicamente concertadas com a minúcia da arte de um relojoeiro, são conscientes e têm uma finalidade política muito precisa. O nosso relojoeiro político, aos poucos, vai descaracterizando os valores da Justiça, retirando condições objectivas ao exercício da função, limitando as competências e a acção do juiz. A concepção economicista e tecnocrata de uma de cultura neoliberal, que preconiza tribunais funcionalizados, não se compadece com uma justiça humanista.

Tudo começou na redução das férias judiciais, matreiramente apresentada como a erradicação de um privilégio. Dentro desta linha justicialista veio a alteração do status socioeconómico dos juízes, designadamente em matéria de assistência e segurança social. A seguir a alteração das regras de acesso aos tribunais superiores, não questionando aqui o mérito, antes a composição das comissões que avaliam o mérito. No mesmo sentido, a nova legislação de acesso ao CEJ, com a palavra vinculativa e preclusiva dos psicólogos directamente escolhidos pelo ministro da Justiça. Também a desjudiciarização, sem regras, retirando dos tribunais conflitos que são jurisdicionais e mexem com os direitos do cidadão. Ainda, descaradamente, a aplicação do estatuto da função pública aos juízes, querendo funcionalizá-los (felizmente, por iniciativa de Cavaco Silva, esta lei foi declarada inconstitucional no que toca aos juízes). E o que dizer da nova organização do mapa judiciário – que sendo necessária assinala um paradigma de organização que a médio prazo pode ser preocupante – e da alteração da composição do CSM quanto à composição do conselho permanente, que pode favorecer a introdução de factores de índole política?

É também filha desta política – que perfaz um programa sistemático de administrativização da função jurisdicional escorada numa moral demagógica de igualitarismo pseudodemocrático das profissões ou cargos públicos – a responsabilidade civil por danos decorrentes da função jurisdicional, a título de negligência grosseira, lançando uma pressão psicológica brutal em quem tem de decidir. Nos tempos que correm, os sinais que o Executivo, com a alavanca do legislativo, emite são deveras preocupantes no sentido da deslegitimação do poder judicial.E o Estado passa impune.

 

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