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Correio da Manhã

Opinião
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22 de Setembro de 2003 às 00:00
Muitos problemas têm sido criados aos contribuintes pela má prática da movimentação das CPH, pelo que a Administração Fiscal, através da circular n.º 10/2003, da DBSF-DGI, emitiu doutrina que refere: "(...) é de aceitar o referido procedimento por parte das instituições sempre que o beneficiário das contas poupança-habitação autorize previamente o levantamento do sigilo bancário relativamente à conta de depósitos à ordem, sobre a qual foram emitidos os cheques correspondentes às mobilizações da CPH, embora com um âmbito limitado à verificação dos movimentos com origem nas suas transferências".
Acreditamos que com esta medida, a suspeita generalizada que pairava sobre o verdadeiro destino das contas poupança-habitação esbate-se. É, pelo menos, um princípio clarificador se a Administração Fiscal tiver capacidade para efectivamente cumprir (fiscalizar) com o estipulado. A ver vamos!
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