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Correio da Manhã

Opinião
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28 de Janeiro de 2007 às 00:00
Significando, à letra, algo como ‘toma o teu corpo’, esta expressão latina designa, em sentido figurado, uma providência destinada a restituir a liberdade a quem foi detido ou preso ilegalmente. Trata-se de um instituto processual estimável, que encontra as suas raízes mais profundas no antigo direito romano (‘homine libero exhibendo’).
A Inglaterra foi a grande pioneira da defesa da liberdade, a partir do século XIII. A Magna Carta de João Sem Terra, de 1215, estabelecia já que ninguém poderia ser preso ou processado “senão em virtude de julgamento legal pelos seus pares e segundo a lei do país”. Em 1679, o Parlamento inglês aprovou a primeira lei de ‘habeas corpus’.
Portugal consagra o ‘habeas corpus’ nos casos mais graves de detenção ou prisão ilegal. A petição pode fundamentar-se em: a privação da liberdade ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente, ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite ou manter-se para além dos prazos fixados.
O ‘habeas corpus’ está previsto no artigo 31.º da Constituição e, no caso de prisão ilegal, o Código de Processo Penal determina que o pedido seja formulado perante o Supremo Tribunal de Justiça. Tratando-se de uma providência destinada a pôr cobro a violações da liberdade, há um prazo curto, de oito dias, para o tribunal a apreciar e decidir.
Um prazo tão curto não permite, aliás, que se aprecie todo o processo. Só patologias notórias podem fundamentar a pretensão e, na maioria dos casos, os pedidos são indeferidos. Porém, independentemente do ‘habeas corpus’, o arguido pode interpor recurso para um tribunal superior – normalmente a Relação – de um despacho que lhe aplique ou mantenha a prisão preventiva.
Na proposta de revisão do Código de Processo Penal, torna-se até mais claro que o ‘habeas corpus’ e este recurso, que tem de ser apreciado e decidido no prazo máximo de 30 dias, podem ser accionados em simultâneo. Uma vez desencadeados, ambos correm paralelamente os seus termos.
Num processo em que já tenha havido condenação não definitiva (que não transitou em julgado por ser passível de recurso), o arguido continua em prisão preventiva e pode, sem dúvida, formular uma petição de ‘habeas corpus’. Todavia, o pedido está condenado ao malogro se ele pretender discutir a qualificação dada ao crime, por controversa que seja.
Uma tal qualificação implica uma análise abrangente e profunda da matéria de facto e de direito. Por isso, tal discussão só pode ter lugar no âmbito de um recurso, seja do acórdão condenatório seja, no mínimo, da decisão judicial que aplicou ou manteve a prisão preventiva.
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