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Correio da Manhã

Opinião
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Fernanda Palma

Inimputabilidade

Na maioria dos crimes que causam perturbação social, verifica-se uma redução significativa do autocontrolo

Fernanda Palma 1 de Julho de 2007 às 00:00
Uma das tarefas mais complicadas para um tribunal criminal é decidir sobre a imputabilidade dos ‘psicopatas’. Quando deveremos concluir que um homicida, por exemplo, não é senhor dos seus actos?
O Código Penal diz que são inimputáveis aqueles que sofrem de anomalia psíquica que os deixa, no momento da prática do crime, incapazes de avaliar a sua ilicitude ou de se determinar de acordo com essa avaliação. Significa tal norma que não só é inimputável quem é incapaz de perceber que o facto que pratica é proibido, como também aquele que, podendo percebê-lo, não se consegue sensibilizar e inibir.
Os ‘psicopatas criminosos’, expressão pouco científica que pretende aludir a uma doença de carácter, compreendem que cometem crimes, mas sofrem de perturbações da inibição. No entanto, há uma tendência dos médicos e dos juízes para negar que sejam inimputáveis, em face da ausência de doença orgânica e dado que compreendem o sentido dos seus actos.
A inimputabilidade tende a ser confinada às psicoses, incluindo a esquizofrenia, em que o agente tem uma visão distorcida da realidade, criando um mundo alternativo. Nas psicopatias, verifica-se, por vezes, um processo corrosivo das resistências morais, em que a pessoa vai perdendo empatia com os valores ou não os desenvolve, fechando-se a sentimentos de vergonha, compaixão ou solidariedade.
No plano do pensamento jurídico, o factor decisivo para afirmar a inimputabilidade é a comprovação de que o agente terá tido a oportunidade, sem entraves sociais ou culturais inultrapassáveis, de controlar o processo degenerativo. É necessário concluir que foi ainda a sua pessoa – e não já a doença – que impulsionou o facto. Nem todos os casos de psicopatia são idênticos.
Mas a fronteira é, sem dúvida, etérea e algo artificial. Na Criminologia há autores, como Gottfredson e Hirschi, que defendem que, na maioria dos crimes que causam perturbação social, inflacionando as estatísticas, se verifica uma redução significativa do autocontrolo e o fracasso na obtenção dos objectivos desejados. É baixo o nível de racionalidade.
Se aceitarmos esta tese, tornar-se-á indicado um tratamento mais similar de imputáveis e inimputáveis. Será então desnecessário ficcionar a culpa de agentes não psicóticos, mas verdadeiramente perturbados, como sugere o sistema actual através da figura da culpa na formação da personalidade. E admitir-se-á que, em certos casos, penas e medidas de segurança se combinem.
Se assim suceder, ganhará sentido a referência de Miguel Bombarda ao seu próprio assassino como um louco, recomendando à sociedade que o tratasse e vigiasse.
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