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Correio da Manhã

Opinião
27 de Outubro de 2003 às 00:00
Justiça tem sido alvo de tratamento mediático, com grande intensidade.
Um juiz escreveu um interessante artigo publicado no "Expresso", em tom de fina ironia. Dizia ele: "Todos os cidadãos foram estudar as leis nos jornais […]. 99% conseguiram ser aprovados com distinção, preparando-se para os julgamentos".
A matéria da relação entre a Justiça e a Comunicação Social é delicada.
Ultimamente, foram lançados livros de grande valor sobre o tema.
Arons de Carvalho, António Cardoso, João Figueiredo, Rodrigues da Silva e José Silva Pinto são alguns dos autores que deram importantes contributos para o debate do assunto.
Nessas obras, abordam-se vários exemplos concretos.
É o caso do semanário de grande tiragem que viola flagrantemente a lei. Tal sucede quando alguém se sente atingido por uma notícia. Envia para publicação um texto, ao abrigo do direito de resposta. Pois a réplica é inserida na secção das Cartas ao Director. Não pode ser assim. A resposta deve ser publicada exactamente em local idêntico ao da notícia original.
Uma situação curiosa ocorreu há dez anos.
O director de um diário redigiu um editorial com palavras fortes sobre um candidato autárquico: "Nem nas arcas mais arqueológicas e bafientas do salazarismo seria possível desencantar um candidato ideologicamente mais grotesco e boçal".
O candidato visado queixou-se nos meios judiciais. No tribunal de primeira instância, perdeu. Mas houve recurso. O Tribunal da Relação de Lisboa decidiu que as palavras do jornalista consistiam em insultos que ultrapassavam os limites da liberdade de expressão.
O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem foi chamado a resolver o litígio. Distintos juristas portugueses intervieram de um e outro lado.
O Tribunal Europeu considerou que a sentença da Relação era "uma clara forma de intimidação dos jornalistas por via judicial". E condenou o Estado Português a indemnizar o director do jornal.
É importante que os temas processuais sejam objecto de discussão por parte de todos os operadores judiciários. A palavra não deve pertencer em exclusivo a advogados, representantes da respectiva Ordem, professores de Direito e comentadores profissionais.
Durante algum tempo, pensava-se que os juízes não deveriam dar entrevistas a órgãos de Comunicação Social.
Actualmente, esta ideia está um pouco ultrapassada.
De modo inteligente, em 1999, a Assembleia da República aprovou uma lei que permite aos juízes pronunciarem--se sobre processos, para as-segurar o direito de acesso à informação. O essencial é que não se viole o segredo de Justiça.
Cabe a cada magistrado decidir se deve ou não falar sobre esta ou aquela questão.
Por isso, não vejo inconveniente em que um juiz ou uma juíza preste declarações a um canal de televisão, desde que não seja posto em causa o segredo de Justiça.
Neste domínio, importa ter presentes as palavras lapidares do juiz Rodrigues da Silva: "Tanto o juiz como o jornalista são homens reais, de carne e osso, com o seu carácter, a sua educação, a sua ideologia […]. Por isso, não se lhes pode exigir que não tenham pré-juízos decorrentes do que são como homens. Exige-se-lhes, isso sim, que sejam capazes de os ultrapassar".
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