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Correio da Manhã

Opinião
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15 de Outubro de 2006 às 00:00
Ana terá sido violada aos 14 anos pelo padrasto. Maria, sua mãe, convenceu-a a acusar o pai, António. Por sorte, o Tribunal absolveu-o por falta de provas. Roída pelo remorso, Ana, agora com 21 anos e já mãe por duas vezes, contou a verdade e implorou o perdão paterno. Pai e filha compreenderam, por fim, que foram vítimas dos mesmos carrascos.
Esta versão peculiar da ‘Flauta Mágica’ recomenda uma reflexão séria. Um sentimento nobre, como a repulsa por adultos que abusam sexualmente de crianças, pode dar azo a injustiças. Condenar à pressa alguém, no ‘tribunal’ da opinião pública, sem um julgamento que conceda ao arguido as garantias de defesa próprias do Estado de Direito Democrático, pode destruir vidas inocentes e permitir que os verdadeiros culpados escapem incólumes.
A ser verdade que o culpado da violação foi o padrasto (o que não se pode dar como assente para não reincidir no erro de ignorar a presunção de inocência), este já não pode ser punido devido à prescrição.
A prescrição é encarada com desconfiança pela generalidade das pessoas por ocasionar absolvições imerecidas. Aqui, pode beneficiar um violador. Mas a prescrição é necessária para pacificar a sociedade. Sem ela, ainda estaríamos a julgar Caim pelo homicídio de Abel. Todavia, nos crimes sexuais contra crianças, a situação de vulnerabilidade das vítimas impõe que a prescrição se verifique mais tarde. Por isso, na Proposta de Revisão do Código Penal recentemente aprovada pelo Governo, prevê-se que a prescrição do procedimento criminal quanto a crimes sexuais contra crianças nunca ocorrerá antes de a vítima perfazer 23 anos.
No pólo oposto, quando um inocente é injustamente condenado faz todo o sentido que possa interpor um recurso extraordinário de revisão. Tal recurso, aliás, já está consagrado na nossa ordem jurídica para as hipóteses de descoberta de novos factos ou meios de prova. Na Proposta de Revisão do Código de Processo Penal, ele é alargado a situações em que a condenação se fundamentou em meios de obtenção de prova proibidos, como a tortura.
António não foi condenado e não irá interpor nenhum recurso extraordinário de revisão. Ainda assim, merece ser reabilitado no ‘tribunal’ da opinião pública. É meritório que vários órgãos de Comunicação Social, como o CM, tenham esclarecido o seu caso.
No plano jurídico, justifica-se que António ou qualquer outro inocente que tenha sido privado da liberdade no decurso do processo (prisão preventiva ou ‘pulseira electrónica’) seja indemnizado. A privação da liberdade ter-se-á justificado, na medida em que havia indícios fortes da prática de um crime grave. Porém, o Estado e a Sociedade devem ser solidários com o cidadão que se manteve fiel à lei e aos valores. Tal é a solução que também se preconiza na Proposta de Revisão do Código de Processo Penal.
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