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Correio da Manhã

Opinião
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7 de Setembro de 2003 às 00:00
Calculados e atribuídos em função dos índices históricos de produção de cada exploração, com base nos quais se substituem as ajudas directas à produção por um pagamento único, a eficácia do seu exercício vai depender em grande parte da mobilidade na posse da terra, sendo necessário promovê-la. A lei do arrendamento rural poderá constituir um instrumento decisivo para esse fim tornando-se necessária a sua alteração e flexibilização no sentido de agilizar e promover a contratualização. Se tal como está, a lei não permite que de uma forma simples, a opção pelo arrendamento seja válida e atractiva para agricultores e proprietários, muito menos servirá esse fim no quadro das novas regras agrícolas comunitárias. Sobretudo, e atendendo a que os direitos de produção constituem uma nova figura e um novo bem no comércio jurídico, seria desejável que a própria lei do arrendamento rural passasse a considerar a possibilidade de integrar a sua transmissão em simultâneo com o arrendamento da terra. Espanha aprovou recentemente uma proposta de lei que pocura, por antecipação, criar um regime de arrendamento rural que assume as necessidades da agricultura após a entrada em vigor das novas regras da PAC. Portugal, com graves problemas estruturais e fundiários, não deveria perder tempo na adopção de novas regras para o arrendamento rural, que poderiam num futuro muito próximo facilitar a adaptação das explorações agrícolas às alterações da reforma da PAC. A diminuição dos prazos mínimos de arrendamento, a liberdade de fixação do valor das rendas, a possibilidade de incluir no objecto do contrato os direitos de produção e a previsão expressa de possibilidade de recurso a instâncias arbitrais para resolução de litígios, são algumas das novidades espanholas que, correspondem à preocupação de apetrechar o sector agrícola dos meios de actuação eficazes no quadro das novas orientações comunitárias. A antecipação é uma estratégia vantajosa, sobretudo quando as regras do jogo já estão definidas.
Este artigo é da responsabilidade exlusiva da CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal
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