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Correio da Manhã

Opinião
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Piloto morre em corrida de motos no Estoril

Carlos Anjos

Leis (im)perfeitas

Entrou em vigor o Código de Execução de Penas. Esta lei tem a marca do anterior governo, mais humanista mas também mais razoável para os detidos e mais gravosa para vítimas e sociedade.

Carlos Anjos 16 de Abril de 2010 às 00:30

O CEP tem medidas positivas, mas assenta num erro básico: tem o Estado capacidade para fazer aplicar as medidas ali previstas? Claramente que não. Aprova-se um novo CEP, mais exigente para todos, sem antes se dotar as Instituições dos meios necessários para a concretização dessas medidas.

Não existem, nem vão existir pulseiras electrónicas para todos, não dispõem os serviços Prisionais e os de Reinserção Social de meios técnicos e humanos, os quais, diga-se, são hoje já deficitários para a boa implementação das medidas ali preconizadas.

Por último, uma das condições para a aplicação do regime aberto aos detidos é a inexistência de alarme social dessa decisão. É complicado: irá a DGSP anunciar antecipadamente a concessão desse regime aos reclusos? Só havendo conhecimento prévio poderá haver razões de alarme. Caso contrário, quando o alarme social disparar o detido estará já em liberdade.

Triste sina a de um país onde ou se fazem más leis ou leis tão boas que são inaplicáveis.

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