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Rui Pereira

Manif sobre a ponte

O direito de manifestação tem de ser harmonizado com outros direitos ou interesses, como a segurança

Rui Pereira 10 de Outubro de 2013 às 02:32

A CGTP pretende realizar uma manifestação sobre a Ponte 25 de Abril no próximo dia 19 de outubro. O Conselho de Segurança da Ponte, onde têm assento a Lusoponte, a Refer, a Estradas de Portugal, a Proteção Civil, o Gabinete Coordenador da Segurança e o Instituto da Mobilidade Terrestre, emitiu um parecer desfavorável, por considerar que há perigos para a segurança. Este Conselho invoca, em especial, o número desconhecido de participantes e a inexistência de meios que garantam a segurança no acesso à plataforma ferroviária da ponte.

Qual é o regime jurídico que vigora em Portugal em matéria de direito de manifestação? Começando pela lei das leis – a Constituição –, concluímos que esse direito é concebido como fundamental, no artigo 45º, e só admite as restrições constitucionalmente previstas. Ora, apenas são proibidas, de forma expressa, as manifestações violentas ou armadas. Quer isto dizer que são admitidas quaisquer manifestações pacíficas e não armadas? Por exemplo, são admissíveis manifestações em autoestradas, pistas aeroportuárias ou linhas ferroviárias?

O Decreto-lei 406/74, de 29 de agosto, regula muito escassamente esta matéria, mas dá algumas respostas às questões formuladas: exige um pré-aviso com dois dias úteis de antecedência; permite alterar trajetos para proteger o tráfego; assegura a possibilidade de criar uma distância de proteção (cem metros) de certos edifícios sensíveis. Tais limites, resultantes de lei pré-constitucional, são legítimos, embora não previstos expressamente na Constituição. São limites imanentes destinados a salvaguardar os direitos de manifestantes e não manifestantes.

O direito de manifestação não é absoluto. Por mais importante que seja, para mais num país que há quarenta anos ainda não o reconhecia, esse direito tem de ser harmonizado com outros direitos ou interesses, como a segurança. Apesar da boa vontade da CGTP, é legítimo alterar o trajeto proposto se não se puder garantir a segurança de um número indeterminado de pessoas (que pode incluir muitas crianças e até provocadores). A resposta era da competência do Governador Civil de Lisboa. Agora são dois municípios (Lisboa e Almada) que têm a palavra.

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