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Correio da Manhã

Opinião
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21 de Junho de 2012 às 01:00

As reformas de que a justiça tanto necessita tardam a aparecer, avançam e recuam, são mal explicadas e não demonstram grandes estudos e um pensamento consolidado e estruturado.

A ideia que fica é de que reina alguma confusão, alguma desorientação política e científica: falta uma voz de comando. A estratégia de comunicação social não existe. A reforma do Mapa Judiciário que vai levar ao encerramento de cinquenta e quatro tribunais não foi pensada para o cidadão e à escala das necessidades. A eficácia e a resposta pronta da justiça não estiveram no centro da visão reformista. A Troika, a escassez dos recursos financeiros e uma justiça de números, sem alma e humanidade, ditaram as regras. A virtude da justiça e os seus valores simbólicos contam pouco neste Estado de soberania perdida. É urgente reformar os tribunais e até, no limite, fechar alguns. O critério essencial não pode ser o volume processual.

Desde Mouzinho da Silveira que temos vários Mapas num país tão pequeno, com várias clientelas e interesses. Temos que ter um verdadeiro e único Mapa do País. Que numa lógica de ordenamento do território pense o país como um todo. O tribunal é uma dessas valências. Fechar um tribunal não mexe só com a justiça. Pode estar em causa a vitalidade económica, social e o desenvolvimento de uma região. Tudo tem que ser ponderado desta forma integrada e interdisciplinar.

A reforma do penal anunciada, quanto ao julgamento em sumário, com juiz singular e no prazo de 48 horas, também para os crimes com pena superior a cinco anos, em flagrante delito, é perigosa e vem destruir as virtudes do tribunal colectivo. A segurança do direito e da justiça também conta, não é só a celeridade.

No que é realmente importante, nada de nada: a investigação criminal e as várias fases, sua utilidade; medidas com eficácia para combater a criminalidade grave e organizada e a criminalidade económico--financeira; a ‘implosão’ do DCIAP e os vários DIAP; uma verdadeira inspecção ao que se passa no DCIAP; o controlo jurisdicional do despacho de arquivamento do MP. A reforma do processo civil não passa de mais uma ‘reforminha’, pouco ousada e determinada. Pobre em ambição legislativa e com a mesma receita no que toca à obrigatoriedade da audiência preliminar, que sempre foi um ‘cancro’, geradora de morosidade. Vamos andando, de retoques em retoques, sem uma verdadeira reforma. O paradigma é o mesmo. Por este andar, mais um Ministro da Justiça que não fica na história da justiça pelas boas razões. E é pena!

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