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Correio da Manhã

Opinião
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31 de Janeiro de 2003 às 00:00
1. Decretou-se que o Ano Judicial corresponde ao ano civil e que a abertura oficial é pelos idos de Janeiro. O público pensa que é em meados de Setembro. Discursam os anfitriões e, no final, o Presidente da República.

A partir da última meia dúzia de anos, todos descobriram que a Justiça estava em crise, e os discursos concentram-se nas anomalias do sistema, afadigado cada um na descoberta do que está pior.
Este ano o Bastonário da Ordem dos Advogados, e depois o Presidente da República, convergiram num tópico: a escassez dos orçamentos para a Justiça.

Honra seja feita ao Bastonário que pôs tanto empenho no apontar do dedo ao "escandalosamente irrisório" orçamento da Justiça como na defesa dos magistrados – o reconhecimento do trabalho que fazem (que o público muito ignora), sem recursos mínimos, a qualidade e rigor ético do que fazem, a frustração de algumas legítimas aspirações profissionais. Afastar as "vacas magras" da Justiça, ganhando apoios de assessoria, de equipamentos, de acesso à informação e ao conhecimento; acabar com as disparidades entre Tribunais e Administração Pública, onde qualquer "director de serviços" dispõe de melhor secretariado que um juiz, são evidências gritantes.

O Bastonário clamava: governar é fazer opções; o Presidente da República insistia: e estabelecer prioridades. Ambos – investir na Justiça é também melhorar todo o ‘environment’ económico. Enquanto não houver melhoras, não largamos – concluía o Bastonário.

Claro que este discurso não é bem--vindo para o Governo, e o primeiro-ministro lá estava no final da sessão: todos os sectores reivindicam, é a Saúde, a Educação, a Defesa Nacional. Como quem conclui... má hora para essas inoportunas pretensões!. Embora o Bastonário tenha antecipado a resposta, no seu jeito pragmático: estamos a falar para o ano de 2004.

2.A necessidade extrema da ampliação do orçamento para a Justiça parece óbvia, até porque os chamados "operadores" estão cansados de ser os "bombos da festa". Ao autofinanciamento pelas receitas do Ministério da Justiça, apesar dos escandalosos aumentos dos registos e do notariado, e do novo rombo com a próxima privatização do notariado, tem de suceder-se o Orçamento do Estado. Há uma coisa que nunca percebi. Se afinal assenta na Justiça um dos principais pilares da segurança e da estabilidade sociais e agora – diz-se – do próprio desenvolvimento económico, por que motivo a União Europeia, que tem projectos e programas para tudo, não investe na logística da Justiça?

3.Mais duas notas. O Presidente da República, nos últimos anos, tem repetido algumas críticas ao sistema, por exemplo, excesso de presos preventivos, superlotação das cadeias, morosidade processual, falta de simplificação do procedimento, ausência de tribunais de bairro para delitos menores, etc.

Apesar de nas cerimónias anteriores haver aparentes consensos, no ano a seguir muito continua na mesma. Não é tempo de indagar por que se faz tão pouco? Há resistência surda ou real discordância? Ou só se aponta o dedo aos tribunais? A segunda – e isto é o essencial –, um investimento decente na Justiça tem de concitar o apoio generalizado dos que a servem com vista ao seu bom aproveitamento.

Ora, ressalvada a menção do Bastonário, não se ouviu uma palavra sobre as disfunções estatutárias, as causas da deserção repentina de tantos magistrados dos tribunais superiores, bem como o modo de todos poderem dar o seu contributo. Falta aqui o alento de alma necessário. Recorde-se o que sucedeu em tempos com a Saúde.

A prometida Presidência Aberta ou o Congresso da Justiça serão uma via? Oxalá que sim...
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