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Correio da Manhã

Opinião
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18 de Maio de 2003 às 00:02
O Conselho de Apelo, agora criado, revela sem dúvida uma atitude louvável do Ministério do Agricultura em ultrapassar, pelo menos em parte, esta questão. Uma das crítica mais comuns das organizações de agricultores tem sido precisamente a de que os serviços públicos são pouco criteriosos nas decisões e de que as suas possibilidades em ultrapassar divergências de interpretação e de aplicação incorrecta da legislação são poucas ou quase nulas.
No entanto, os atrasos nas decisões não são ultrapassados, podendo mesmo correr-se o risco de todo o processo vir ainda a ser mais demorado se o Conselho de Apelo funcionar nos mesmos moldes e condições da restante AP. Esta é uma área que terá de ser acautelada. Por outro lado, uma vez que este Conselho é apenas um órgão consultivo, o Ministério da Agricultura terá também que garantir que as decisões ou pareceres tenham resultados concretos e efectivos. Os exemplos conhecidos de organismos desta natureza deixam muito a desejar no que respeita a efectividade e têm vindo a desaparecer, quer por esse facto quer porque na realidade já existem outros órgãos para esse efeito, como é o caso do Provedor de Justiça.
O Conselho de Apelo não é um centro de arbitragem ou um tribunal arbitral, não se lhe podem exigir funções que não deve nem pode ter. Podemos, sim, exigir que seja consequente com os seus objectivos e com as aspirações que vai criar nos agricultores. Estruturas inúteis e caras já temos as suficientes no Ministério da Agricultura. Apesar de algumas ressalvas, naturais, não deixa de ser um passo positivo na alteração da postura do Ministério da Agricultura relativamente aos seus utentes e à sua razão de existir, que são os agricultores, principalmente "...os mais modestos e isolados..", tal como é devidamente realçado no Despacho que cria o Conselho de Apelo.

Este artigo é da responsabilidade exclusiva da CAP – Confederação dos Agricultores de Portugal
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