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Correio da Manhã

Opinião
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Fernanda Palma

O crime de incêndio

Muitos incêndios florestais têm origem criminosa. Algumas notícias recentes sugeriram que o quadro legal vigente desde 2007 beneficia os potenciais criminosos. Todavia, essa questão não se compadece com respostas intuitivas ou imaginativas. É necessário determinar com inteiro rigor qual é o conteúdo das disposições legais aplicáveis.

Fernanda Palma 22 de Agosto de 2010 às 00:30

A Reforma de 2007 introduziu um novo crime de incêndio florestal no artigo 274º do Código Penal. Ao contrário do que antes sucedia, deixou de se condicionar a punição dos incendiários à demonstração de que o seu comportamento terá colocado em perigo a vida ou a integridade física de pessoas ou bens patrimoniais alheios de valor elevado.

O mero incêndio florestal, independentemente da criação de um desses perigos (sempre tão difíceis de provar), passou a ser punido. Esta solução concebe a floresta como um bem comunitário e ambiental que importa preservar. Antes, o Código Penal não previa tal crime e a Lei nº 19/86, de 19 de Julho – que o previu –, era tida como revogada.

O novo crime de incêndio florestal doloso é punido com prisão de 1 a 8 anos. A negligência e a conduta de quem impedir ou dificultar o combate ao incêndio também são puníveis. Além disso, se o agente criar perigo para outros bens, deixar alguém em situação económica difícil ou tiver a intenção de obter benefício económico, a pena é agravada.

Como o incêndio florestal doloso é punível com pena de prisão superior a cinco anos, o Código de Processo Penal permite a aplicação de prisão preventiva aos suspeitos da sua prática. Aliás, a aplicação desta medida de coacção ficou muito facilitada com a Reforma de 2007, uma vez que anteriormente não se punia, por si só, o mero incêndio florestal.

No caso de o crime ser praticado por alguém que o tribunal considere inimputável (o que não tem acontecido na grande maioria dos casos), criou-se a possibilidade de aplicar uma medida de segurança específica. Na verdade, desde 2007, o inimputável pode ser internado durante os meses de maior risco de ocorrência de incêndios florestais.

Por tudo isto, não pode ser atribuída à lei a provocação de sentimentos de impunidade ou a dificuldade de prender os criminosos. A desinformação que sustenta a tese contrária também é, à sua maneira, incendiária. As dificuldades de punição resultam, antes, de o crime de incêndio ser, reconhecidamente, muito difícil de investigar.

Torna-se necessário apurar que motivos e compulsões estão na base destes crimes e por que se praticam mais em certas regiões e em determinadas épocas. O estudo do perfil e da personalidade dos incendiários é essencial para a prevenção criminal, para a investigação e até para a escolha das penas mais adequadas e eficazes.

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