Barra Cofina

Correio da Manhã

Opinião
6
Piloto morre em corrida de motos no Estoril

Fernanda Palma

O discurso do antigarantismo

De tempos a tempos, surge o discurso do antigarantismo no Processo Penal. Como todos os restantes ‘anti-ismos’, o antigarantismo não tem um conteúdo bem definido e provoca, nos destinatários, reacções de adesão ou rejeição primárias, sem argumentos.<br/><br/>

Fernanda Palma 9 de Novembro de 2008 às 00:30

Quando se resume a política criminal ao antigarantismo, pretende-se obter um efeito emotivo e imediato. Tal efeito traduz-se, em regra, na convicção de que os criminosos escapam sempre impunes e há um aumento grave da criminalidade.

Essa pré-compreensão prejudica a discussão séria sobre se a impunidade e o aumento da criminalidade são reais. E também dificulta a determinação das causas da criminalidade: a configuração da lei, o funcionamento dos tribunais ou o sistema social?

O discurso ideológico do antigarantismo pretende, no fundo, que as garantias são excessivas por beneficiarem criminosos. Mas o que são, afinal, garantias em excesso? Quando se poderá afirmar que os princípios ou normas impõem garantias absurdas?

Pensemos, por exemplo, na presunção de inocência, no contraditório e no direito ao recurso. Todos têm dignidade constitucional e significam que uma condenação penal deve assentar na cabal demonstração da acusação e nas mais amplas oportunidades de defesa.

Ainda há pouco tempo o Tribunal Constitucional teve de esclarecer que a prisão preventiva só pode ser decretada se for dado conhecimento ao arguido dos fundamentos da acusação – em especial, das circunstâncias de tempo, lugar e modo da prática dos factos.

Sem tal conhecimento, a defesa é naturalmente inviável. Ora, um sistema processual que admite distorções como esta, que foi corrigida pela Reforma de 2007, não revela excesso de garantismo: exprime antesa tendência inversa.

A Reforma de 2007 também estabeleceu prazos, prorrogáveis nos processos mais complexos, durante os quais uma pessoa está sujeita ao segredo do processo, sem o poder consultar para se defender. Esse regime corrige uma falta e não gera excesso de garantias.

O arrastamento ilimitado de situações em que o estatuto das pessoas está diminuído, sem ‘culpa formada’ nem possibilidade de defesa, não é aceitável mesmo que convenha à investigação. A isso se opõem princípios constitucionais como a presunção de inocência.

Em todos estes casos, o reforço de garantias não exprime excesso de garantismo. O excesso só existirá se, a pretexto das garantias, se consagrar soluções que permitam obstruir as investigações, prolongar os processos e recorrer de toda e qualquer decisão.

Devemos, sempre que necessário, corrigir essas situações e aperfeiçoar o sistema, mas sem recorrer ao discurso do antigarantismo. As verdadeiras garantias nunca são excessivas e os seus beneficiários são, potencialmente, todos os cidadãos.

 

Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)