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Correio da Manhã

Opinião
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17 de Dezembro de 2006 às 00:00
Um livro que promete tornar-se ‘best-seller’, escrito na primeira pessoa e versando episódios do futebol nacional, vem colocar a questão do ‘arrependimento’ em Direito Penal. A nossa Ordem Jurídica consagra a figura do arrependido? Devemos compensar alguém que praticou um crime mas se prontifica a colaborar com a Justiça, não o punindo ou, pelo menos, atenuando a sua responsabilidade?
O termo ‘arrependimento’ tem vários significados. Fala-se, com frequência, em ‘arrependimento activo’, para referir a actividade de quem impede a consumação do crime, mesmo depois de ter completado a respectiva execução. Por exemplo, não é punido aquele que, tendo misturado veneno numa bebida, evitar voluntariamente que o destinatário a ingira e morra.
Noutra acepção, o ‘arrependimento’ exprime uma atitude de contrição que não ‘apaga’ o ilícito nem afasta a punição, mas pode conduzir a uma atenuação da responsabilidade em sede de julgamento. Se o arguido confessar espontaneamente o crime e se mostrar arrependido por o ter cometido, o Tribunal pode ‘diminuir’ a pena que lhe iria aplicar em circunstâncias normais.
Num último sentido – que a Comunicação Social tem agora em mente –, o ‘arrependimento’ implica a colaboração do arguido com as autoridades policiais e judiciárias para facilitar a descoberta da verdade e prevenir a prática de futuros crimes. Em contrapartida, o ‘arrependido’ pode beneficiar de uma atenuação especial, da impunidade ou de dispensa de pena.
No entanto, a nossa Lei não contempla de forma genérica a figura do arrependido. Esse regime processual está previsto de modo casuístico, a propósito, designadamente, do terrorismo, do tráfico de droga, da corrupção e da criminalidade económica e financeira, ou seja, da criminalidade mais grave, organizada e difícil de investigar.
Com frequência, o arrependido acaba por se converter num agente encoberto, que pode ajudar a Polícia a recolher provas e a evitar crimes graves. As acções encobertas, que foram introduzidas, há cerca de 20 anos, no combate contra o tráfico de droga, são hoje admitidas para um vasto conjunto de crimes, que coincide, no essencial, com o âmbito de competência reservada da PJ.
É verdade que o estatuto de arrependido suscita problemas ético-jurídicos. Parece pôr em causa os princípios da igualdade e da lealdade. O maior responsável pela prática do crime pode ser premiado por trair os demais comparticipantes, movido por cálculo interesseiro. Todavia, na luta contra associações criminosas e organizações terroristas já não se pode prescindir desse meio de investigação e de obtenção de prova.
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