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Correio da Manhã

Opinião
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21 de Julho de 2003 às 00:00
Dúvidas não restam que em qualquer profissão lapsos existem, mais ainda quando se está perante uma "Família " que já ultrapassa os cerca de 72 500 TOC activos, obviamente com todo o potencial de risco daí decorrente, pese embora a cadência de formação/informação que a CTOC tem vindo a ministrar.
Temos vindo a desenvolver, cremos, um trabalho eficiente tendo em vista o cumprimento rigoroso do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas por parte dos TOC.
Na verdade, encontram os seus direitos elencados no Art. 51.º do ECTOC, onde são clara e inequivocamente definidos, entre outros, os de "obter todos os documentos, informações e demais elementos de que necessitem para o exercício das suas funções, exigir a confirmação, por escrito, de qualquer instrução, quando o considerem necessário, assegurar que todas as operações ocorridas estão devidamente suportadas e que foram integralmente transmitidas...".
E também "receber pontualmente os salários ou honorários, a que, nos termos da legislação laboral ou contratual, tenham direito".
É aqui que a porca torce o rabo!
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