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Correio da Manhã

Opinião
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14 de Setembro de 2006 às 17:00
O que é um ‘Pacto de Regime’? No léxico das democracias ocidentais esta expressão está ligada a factos de natureza extraordinária e com objectivos que transcendem a mera estratégia política.
Estou a lembrar-me, por exemplo, da coligação alemã do pós-guerra, entre social-democratas e democratas-cristãos, agora reeditada num contexto diferente, das convergências entre conservadores e socialistas israelitas, ou dos acordos que, em Portugal, permitiram a concretização de diversos projectos de Revisão Constitucional.
Nestes casos, estava em causa reconstruir uma Nação destruída pela guerra, ultrapassar um imbróglio político grave, enfrentar um inimigo externo, fazer face a uma crise económica e social ou reestruturar o essencial do Estado de Direito, sempre que tal exige maiorias qualificadas.
Ora, o anunciado pacto de regime para a reforma da Justiça não configura nenhuma destas situações. Pior, o pacto não defende os interesses do PSD.
Este acordo desvaloriza o papel do Parlamento, único palco nacional e institucional onde o PSD pode justificar o papel de líder da oposição.
Passo a enunciar os argumentos que me levam a pensar deste modo:
1) As reformas anunciadas, do Código Penal ao Estatuto dos Magistrados, são matérias sufragáveis por maioria simples no Parlamento. O PS deveria assumir as suas responsabilidades de partido maioritário, deveria ter sido confrontado com as soluções propostas do PSD, ou de outros partidos da Oposição, e, finalmente, acordar os consensos mais úteis ao País. Tal teria permitido desmistificar a ideia de um ‘centrão’.
2) Não existem 10% de portugueses que conheçam o conteúdo deste pacto de regime. Matérias tão sensíveis como o segredo de justiça, as escutas telefónicas ou o regime de prisão preventiva foram decididas no segredo dos gabinetes partidários, sem discussão pública ou parlamentar.
3) O PSD ignorou o CDS. Mal. O PSD deve afirmar-se sozinho, mas, por razões de ética política, não devia esquecer o seu histórico parceiro de coligações.
4) Este pacto não vai ao fundo das questões estruturais, que têm a ver com a correlação de poderes dentro do próprio sistema judicial.
5) Com este pacto, o PSD facilitou a ‘rentrée’ política do PS, que assim esconde o fracasso no combate aos incêndios, na abertura do ano escolar e do aumento do desemprego.
6) Habilmente, José Sócrates, no intervalo de dois mediáticos exercícios de ‘jogging’, aproveitou para enunciar quais os pactos que quer e quais rejeita, assumindo-se como o patrono das decisões fundamentais.
7) Quando surgirem conflitos, à volta do estatuto profissional dos magistrados, ou do ‘mapa judicial’ e respectiva criação ou extinção de serviços, o PSD, maior partido do poder local, estará completamente inibido para fazer ouvir a sua voz.
Uma efémera ‘photo oportunity’ não beneficiou a maioria dos portugueses, nem o PSD, como líder da oposição. Lá para diante faremos o balanço.
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