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Correio da Manhã

Opinião
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9 de Abril de 2006 às 00:00
O Governo é irresponsável ao fomentar este braço-de-ferro, que prejudica a eficácia do combate ao crime. Tem razão a PJ em indignar-se contra as medidas, que mais parecem uma luta de galos entre dois ministros (António Costa/Alberto Costa) que não querem perder influência. Como tem mais peso político que o seu parceiro da Justiça, bastaria a António Costa, que quer mais poder, fundir o Ministério da Justiça e o da Administração Interna, num super-ministério, como acontece noutros países, em vez de criar esta confusão.
A crise mexe com a eficácia e a independência investigatória da PJ. Lamentável foi, em todo o processo, a falta de solidariedade entre alguns membros da Direcção da PJ e a falta de ética do responsável pela Justiça. Por causa do definhamento financeiro desta polícia, provocado pelo Governo, aproveitou para demitir a Direcção Nacional. A moda, se pega entre nós, é perigosa para a transparência das instituições.
CASA PIA
O Estado foi condenado pelo Tribunal Arbitral, por negligência, a pagar 2 milhões de euros a 44 vítimas da Casa Pia. Esta decisão exemplar deu como provado que muitos dos abusos sexuais verificaram-se por negligência dos responsáveis da instituição, com missão de proteger crianças aí internadas. É preciso não esquecer que falamos de crianças abandonadas, sem apoio, que deviam ser tratadas com amor pelo Estado.
Os abusos sexuais ocorreram debaixo dos olhos de provedores, psicólogos, professores e funcionários que aí exerceram, durante anos, funções. Todos foram responsáveis. Como foi possível? Que o Estado, pelo menos desta vez, haja como pessoa de bem, pagando as indemnizações, mas accionando os responsáveis directos, para que não seja o erário público, isto é, todos nós, a suportar este encargo.
JUÍZES A VOTOS
Foi eleita a nova Direcção da Associação dos Juízes, lista opositora ao regime que se manteve no poder por mais de 20 anos. É o 25 de Abril na vida associativa dos juízes. Faço votos que esta eleição represente uma verdadeira mudança de rumo e estratégia e não uma mudança, apenas, das ‘moscas’.
LEI DA ROLHA
A Direcção-Geral da Administração da Justiça emitiu uma ridícula circular a proibir os funcionários judiciais de falarem publicamente das condições de trabalho nos tribunais. Trata-se de censura arbitrária e inconstitucional, que fere a liberdade de expressão.
BASE GENÉTICA
Pretende o Governo criar uma base de dados genéticos para tornar mais eficaz a investigação criminal e facilitar a identificação de autores de crimes e a ilibação de inocentes. Uma medida positiva que exige controle rigoroso e independente, para evitar o perigo de utilização abusiva.
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