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Correio da Manhã

Opinião
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Fernanda Palma

Princípio da confiança

Numa revisão constitucional muito recente, os poderes do Tribunal Constitucional da Hungria foram reduzidos relativamente à matéria económica. Entre nós, o Tribunal Constitucional continua a poder fiscalizar, sem nenhum limite, todas as leis sobre essa matéria, incluindo, se tal lhe for pedido, as leis do Orçamento do Estado.

Fernanda Palma 5 de Dezembro de 2010 às 00:30

Aliás, a limitação dos poderes de fiscalização da constitucionalidade, em função da matéria, seria altamente controversa em Portugal, à luz dos limites materiais da revisão constitucional. O artigo 288º, alínea l), da Constituição, opõe-se à introdução de restrições à possibilidade de fiscalização da constitucionalidade de quaisquer normas jurídicas.

Assim, a colocação da redução de salários da Função Pública como problema de constitucionalidade, por alegada violação do princípio da confiança, é possível hoje e não poderá ser impedida em futura revisão constitucional. Só uma prévia revisão dos próprios limites materiais da revisão permitiria alterar, em momento posterior, tal estado de coisas.

Sobre a possibilidade de redução salarial, o Tribunal Constitucional já se pronunciou, fora de um contexto de crise, concluindo pela sua inconstitucionalidade. Fê-lo no Acórdão 141/2002, que é o precedente com que qualquer nova decisão se terá de confrontar. Porém, deixou então em aberto a resposta a dar em situações extraordinárias.

Se não divergir da sua jurisprudência anterior, o Tribunal Constitucional terá de verificar se a redução salarial se justifica por uma emergência. A propósito de outras matérias, já defendeu uma posição minimalista, aceitando explicações não desrazoáveis, com votos discordantes de quem exigia do legislador demonstração mais forte.

De todo o modo, à luz do princípio da confiança, seria muito difícil negar a inconstitucionalidade de reduções salariais não justificadas por uma situação de emergência. Só por si, o objectivo de acalmar os mercados, por exemplo, não constituiria fundamento bastante para satisfazer aquele princípio basilar do Estado de Direito Democrático.

O Tribunal Constitucional poderá verificar, ainda, se uma justificação diversa da emergência é compatível com o princípio da confiança. Tal questão nunca foi resolvida anteriormente, só tendo sido aflorada a propósito de leis de reestruturação de serviços, que alteraram a situação funcional e remuneratória dos respectivos trabalhadores.

Todavia, uma redução de salários que não se fundamentasse numa emergência, invocando antes uma lógica reformadora, ou que não reconhecesse limites temporais à sua vigência, só poderia ser justificada por uma jurisprudência constitucional inovadora. Ora, a inovação não é, em tempos de crise, a opção mais adequada para o Direito.

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