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Correio da Manhã

Opinião
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Fernanda Palma

Prisão ilegal

A indemnização foi estendida ao arguido inocente ou cujo crime é justificado.

Fernanda Palma 27 de Outubro de 2013 às 01:02

Um jovem de 23 anos, acusado de ter matado o pai para defender os irmãos, que eram vítimas de violência doméstica, foi absolvido no julgamento. O tribunal concluiu que ficou por apurar se foi ou não o arguido a disparar o tiro de caçadeira que matou a vítima – um pai de nove filhos, viciado em álcool, que mantinha a sua família num ambiente de terror.

O desfecho do processo foi surpreendente, dado que o jovem terá confessado à polícia a autoria do crime, executado a 16 de agosto de 2012. Porém, o tribunal entendeu que não se fez prova da prática do crime pelo arguido (que não apresentava vestígios de pólvora) para além de qualquer dúvida razoável e absolveu-o em nome do princípio "in dubio pro reo".

As circunstâncias do crime criaram um clima de empatia com o jovem.
Três dos seus irmãos encontravam-se dentro de um barracão que o pai tentava abalroar com um trator quando foi atingido. Antes, embriagado, tentara esfaqueá-los. Se considerasse provada a autoria do disparo, o tribunal deveria ponderar se houve legítima defesa ou, pelo menos, desespero.

Não tendo havido legítima defesa, só se conceberia a punição do arguido por homicídio privilegiado (prisão de um a cinco anos), tendo em conta a gravidade e a reiteração da violência doméstica. A acusação por homicídio qualificado só pode ter sido deduzida pelo Ministério Público por razões de cautela: não se poderia alterar depois o objeto do processo.

Absolvido o arguido, o seu defensor já terá manifestado a intenção de processar o Estado para exigir o pagamento de uma indemnização. Em causa estarão oito meses de prisão preventiva que o seu constituinte cumpriu no Estabelecimento Prisional de Caxias. Ora, tendo em conta as notícias que vieram a público sobre o processo, justifica-se tal indemnização?

O Código de Processo Penal prevê indemnização em casos de prisão preventiva ilegal ou aplicada por erro grosseiro desde 1987. Assim sucederá se, por exemplo, a medida for aplicada a crime que não a comporte (por exemplo, furto ou ofensas simples) ou o juiz errar de forma calamitosa na apreciação do perigo de fuga ou continuação da atividade criminosa.

Na Reforma de 2007, a indemnização foi estendida ao arguido inocente ou cujo crime é justificado. Mas é defensável que também haja dever de indemnizar se a absolvição assentar na falta de provas. Porém, se a prisão preventiva resultar de uma conduta do próprio arguido (designadamente de uma confissão), torna-se duvidoso o seu pedido de indemnização.

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