Barra Cofina

Correio da Manhã

Opinião
4
Piloto morre em corrida de motos no Estoril

Fernanda Palma

Processo espectáculo

Por força de sucessivos casos mediáticos, tem-se colocado a questão de saber se os jornalistas podem ter acesso aos elementos de processos que não chegaram a uma Acusação em processo penal ou a uma sanção disciplinar. Discute-se, afinal, se uma investigação que conclua pela inexistência de indícios suficientes da prática de ilícito pode ser conhecida do público, em nome do princípio da publicidade.

Fernanda Palma 7 de Fevereiro de 2010 às 00:30

A publicidade do processo tem, na verdade, um sentido algo diferente, que não implica a divulgação generalizada e universal das matérias e pessoas investigadas. A publicidade está ao serviço da possibilidade de controlo do processo, seja pelos visados seja pela comunidade no seu conjunto. É esse o sentido fundamental da publicidade e não a ideia de que o processo é um espectáculo.

A relação entre o Estado, através das suas instituições penais, e os cidadãos suspeitos ou arguidos não é secreta, devendo ser conhecida nos seus termos gerais. O controlo do processo pela comunidade justifica-se logo na fase de inquérito e exerce-se através do juiz de instrução, quando este decreta medidas de coacção, autoriza diligências probatórias ou aprecia a decisão de acusar ou arquivar.

Quando o processo prossegue, passando da fase de inquérito para as fases de instrução ou de julgamento, o acesso público cumpre plenamente a sua função de controlo. Porém, nas situações em que o processo era inviável e abortou na sua fase inicial, há razões para que se não autorize a divulgação indiscriminada de dados que possam prejudicar a vida privada dos envolvidos.

A publicidade mais ampla das fases finais do processo penal, em que se discute sobre a existência de indícios suficientes de um crime é o modo mais adequado de controlar a Justiça penal. Nesse estádio, é muito importante que os ‘media’ divulguem com rigor e pormenor os dados do processo, sem tomar partido com base em convicções subjectivas, mas explicando os factos e as diversas soluções jurídicas possíveis.

No caso dos processos disciplinares que não conduzam a nenhuma sanção mais razões existem ainda para salvaguardar os dados obtidos de um acesso que não se fundamente num interesse comprovado. Os funcionários relativamente aos quais se concluiu não haver responsabilidade não merecem ser expostos à suspeita da comunidade, com prejuízo da confiança no exercício das suas funções.

Um conhecimento público de todos os elementos indiciários não é necessário e nem sequer desejável para o bom funcionamento da Justiça e pode contribuir para a sua contaminação mediática. Publicidade não é bisbilhotice nem espectáculo de diversão. Também aos leitores, ouvintes e espectadores dos ‘media’ se apela a pensar e ‘decidir’, em seu juízo, sobre o caso com responsabilidade.

Ver comentários