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Correio da Manhã

Opinião
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15 de Janeiro de 2006 às 00:00
Em Portugal, como na maioria dos países europeus, a prática da prostituição não constitui crime. Partilhamos uma herança liberal, sintetizada na afirmação do filósofo John Stuart Mill, segundo a qual “o único objectivo que legitima … (a punição) é evitar a ocorrência de um dano alheio”. Assim, as relações sexuais consentidas entre adultos, mesmo que remuneradas, escapam ao Direito Penal.
No entanto, reacende-se hoje o debate sobre a prostituição. Invocando razões de saúde pública (e mesmo fiscais), há quem defenda a legalização desta prática, que passaria a ser assistida, fiscalizada e tributada. Mas, ao mesmo tempo, legitimar-se-ia uma actividade que avilta a dignidade dos seres humanos, confundindo-os com objectos.
Outra tendência, que se verifica nos países nórdicos, sustenta a punição dos clientes, considerando que as vítimas são as pessoas que se prostituem. A justificação é semelhante à que leva à punição do lenocínio, considerando que entre proxenetas e clientes só haverá uma diferença de grau. Tratar-se-ia sempre de um favorecimento da prostituição.
A Decisão-Quadro da União Europeia de 22 de Dezembro de 2003 adoptou a última solução quanto a menores de 18 anos, para os proteger contra abusos sexuais. Por conseguinte, Portugal terá de tipificar um novo crime. Uma dificuldade para a sua punição consistirá em provar que o cliente sabia que a vítima era menor. O cliente até pode ser induzido em erro, como sucedeu ao ex-pugilista Jack la Motta, encarnado por Robert de Niro, a quem uma adolescente convenceu de que era maior, em ‘O Toiro Enraivecido’, de Martin Scorsese.
A prostituição é especialmente grave quando surge associada ao tráfico de pessoas. Os traficantes transformam os seres humanos em mercadorias, para obterem lucros avultados, através da prostituição, do trabalho ou da recolha de órgãos. O tráfico de pessoas, a par do tráfico de drogas e armas, constitui uma das mais graves expressões da criminalidade organizada, justificando a aplicação de medidas especiais, como a protecção de testemunhas, acções encobertas e mandado de detenção europeu.
Por causa desta nova realidade, a Convenção do Conselho da Europa de 16 de Maio de 2005 impõe a incriminação do “cliente” que conheça a situação de tráfico, seja qual for a idade da vítima. A mesma Convenção prescreve ainda a criminalização do tráfico para extracção de órgãos, prevê o crime de sonegação de documentos e determina a agravação das penas no caso de menoridade da vítima. Num outro plano, preconiza a não deportação imediata e a atribuição de visto de residência à vítima, a par da protecção da sua família no país de origem. Eis, pois, algumas medidas que o Estado português deverá consagrar para enfrentar os negreiros dos tempos modernos.
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