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Correio da Manhã

Opinião
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25 de Janeiro de 2003 às 00:00
Nos crimes de natureza sexual, a regra é a de que só há julgamento se a vítima quiser apresentar queixa. Caso uma senhora que tenha sido violada preferir que o caso não seja apreciado pelo tribunal, a vontade dela é soberana e nada se poderá fazer.

No que toca à pedofilia, esta é uma matéria de tratamento legislativo recente.

Inicialmente, entendia-se que os pais da criança é que deveriam decidir. Caso julgassem que o menor sofreria ainda mais com o processo judicial, então o caso não era levado a julgamento.

O problema é que muitas vezes, o pedófilo pertence ao seio da própria família. Pode tratar-se, por exemplo, de um tio que viola o sobrinho ou a sobrinha. Os pais poderão proteger o criminoso, resolvendo não apresentar queixa, deixando a situação impune.

Por esse motivo, a lei foi alterada recentemente. Permite-se agora que, em certos casos, o Ministério Público avance com a investigação, mesmo contra a vontade dos pais da vítima.

É claro que aqui tem de haver algum bom senso.
Imagine-se uma menina que é filha de um casal de professores universitários. Em casa, a sexualidade é encarada com naturalidade.

Certo dia, a rapariga regressa a casa, vinda da escola, e é abordada por um exibicionista. A polícia intervém, o homem é levado para a esquadra, mas os pais da criança não se queixam. Entendem que o caso não foi traumatizante e julgam que envolver a menina num julgamento seria contraproducente. Ainda assim, o procurador poderia resolver acusar o indivíduo, obrigando a menor a comparecer no tribunal, enfrentando de novo o exibicionista.


Os estudiosos e os políticos procuram constantemente aperfeiçoar a legislação relativa a pedofilia.
Há ainda casos muito duvidosos.

Tomei conhecimento de uma situação que me deixou revoltado e que foi discutida num fórum jurídico da Internet. Trata-se de um espaço onde os juristas, através dos seus computadores, trocam impressões sobre casos com que se deparam na sua vida profissional. Tenho por hábito participar assiduamente.
O caso é real e ocorreu há pouco tempo em Portugal.

Uma menina de nove anos de idade encontrava-se a brincar num jardim público. Um homem aproximou-se dela, agarrou-a à força e deu-lhe um beijo na boca. Imediatamente, um jardineiro interveio e chamou a Guarda Nacional Republicana.
O Ministério Público acusou o homem, pretendendo levá-lo a julgamento.

O juiz estudou o processo a fundo e concluiu que no Código Penal não há punição para casos como este. Inevitavelmente, o processo foi arquivado.

A situação foi debatida no referido fórum da Internet e os juristas participantes foram unânimes: não há possibilidade de condenar o indivíduo.

As Faculdades de Direito devem debater a legislação sobre pedofilia para que esta possa sofrer os necessários ajustes que são exigidos pela multiplicidade de casos que infelizmente vão ocorrendo.
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