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Correio da Manhã

Opinião
20 de Janeiro de 2006 às 00:00
SIM
Quem define a política criminal no País é o Governo, legitimado por uma maioria no Parlamento. O Ministério Público é o titular da acção penal que cumpre, no terreno e com autonomia técnica e táctica, os ditames da lei aprovada na Assembleia da República. O procurador deve explicações ao órgão de soberania que tem por obrigação zelar pela segurança do País e de todos os cidadãos.
Miguel Alexandre Ganhão, Editor de Economia
NÃO
A Constituição portuguesa, como de todas as democracias modernas, tem como princípio sagrado a separação dos três poderes: o executivo, o legislativo e o judicial. O Parlamento representa os cidadãos, mas obrigar o PGR a dar explicações na Assembleia por causa de um processo específico, onde até houve deputados suspeitos, pode ser entendido como uma pressão política sobre a Justiça.
Armando Esteves Pereira, Editor Executivo
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