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Correio da Manhã

Opinião
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Fernando Jorge

Rescisões amigáveis

Tal como tem sido divulgado e na senda da sua opção ideológica, este governo está apostado em mais alterações ao regime laboral, agora com especial incidência na função pública, de que é evidência a manifestada intenção de despedimentos sob o eufemismo de "rescisões amigáveis".

Fernando Jorge 23 de Abril de 2013 às 01:00

Na área do funcionalismo judiciário assume especial preocupação e gravidade a intenção de fazer transitar esta carreira de regime especial para o âmbito do contrato de trabalho em funções públicas. Estamos a falar de funcionários que desempenham funções de órgãos de polícia criminal e de agentes de execução.

O procurador-geral distrital de Coimbra referiu há dias que a investigação no DIAP de Coimbra estava em risco de colapso por falta de funcionários. Parece, pois, incontestável que a carreira de oficial de justiça tem de "caber" no vínculo de nomeação! Queremos ou não uma justiça independente? Ou será que o poder político pretende assegurar controlo de determinados atos judiciais através de instrumentos jurídicos de pressão e coação sobre os oficiais de justiça?

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