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Opinião
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1 de Março de 2014 às 00:30

As regras do Código de Processo Civil e do Regulamento das Custas Processuais impõem às sociedades comerciais que tenham dado entrada no ano anterior nas secretarias judiciais 200 ou mais ações, o pagamento de uma taxa de justiça pelo impulso processual superior a uma situação normal.

Numa ação de 275 000 € , um cidadão terá de auto liquidar a taxa de justiça pelo impulso processual de 1632 €. Se for uma sociedade comercial terá de autoliquidar 2448 €. Quanto maior for o valor da ação, superior ...

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