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Correio da Manhã

Opinião
10 de Março de 2005 às 17:00
a moção que apresento ao próximo Congresso do PSD proponho que a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) e, consequentemente, o seu sucedâneo, decorrente do último processo de revisão constitucional, seja repensada. Quanto à essência da sua existência e, caso persista a sua continuidade, quanto à forma como é constituída.
Esta entidade, prevista na Lei Fundamental, poderia ver as suas atribuições e competências repartidas pelo autocontrolo decorrente dos instrumentos e regulamentos que já presidem ao funcionamento das redacções, bem como ao poder judicial.
Se a AACS já tinha um grande peso de membros indicados pela partidocracia (6 em 13), a composição da nova entidade decorrerá, em exclusivo, das opções do Parlamento. Não sejamos hipócritas: com o actual sistema político resultará da vontade dos directórios dos maiores partidos. Na prática, continuaremos a ter mais uma de muitas entidades “independentes” obediente a maiorias parlamentares circunstanciais. Porquê ter medo de uma cabal independência dos órgãos de Comunicação Social e dos Tribunais?
Na mesma moção proponho que, no mínimo, seja alterada a forma de designação dos juízes do Tribunal Constitucional. Constituído por profissionais idóneos e sérios e a que não coloco quaisquer dúvidas, são, na sua totalidade, designados directa ou indirectamente pela AR.
Ou seja, umas vezes correspondendo mais aos anseios de maiorias sociais-democratas, outras vezes das aspirações de maiorias socialistas. Quem está mais por dentro destas questões sabe bem como, uns e outros, pedem à sorte que esta ou aquela deliberação calhe no intervalo temporal que, por força do próprio modelo de funcionamento daquele órgão, lhe propicie uma decisão mais simpática. São frequentes as deliberações tomadas por maiorias de 7/6. São conhecidos os momentos em que os mesmos casos foram julgados, duas vezes, em sentidos diametralmente opostos, consoante o número de juízes presentes. Uma simples ausência é, muitas vezes, a incubadora onde germina uma inconstitucionalidade!
Defendo, pois, um outro caminho: ou a manutenção deste modelo, mas com um peso significativo dos seus membros indicados pelo poder judicial, ou a pura transferência das suas competências para uma secção específica do Supremo Tribunal de Justiça.
Sei que os puristas do nosso modelo constitucional, muito harmonizado com o Sul da Europa, preferem o imobilismo académico. Contudo, mesmo esses, ignoram ostensivamente a realidade francesa, espanhola ou italiana, onde são vários os órgãos de soberania, incluindo os Tribunais, a participar na eleição de organismos similares. Dessa forma, o peso da influência partidária é substancialmente cerceado.
Sei bem que estas propostas têm de fazer o seu caminho. Fá-lo-ão, como fizeram muitas outras que fiz no passado. Mais uma vez agitei os interesses e as ideias cristalizadas. Ainda bem. É essa a força da minha candidatura a presidente do PSD.
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