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Correio da Manhã

Opinião
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Paulo Rodrigues

Vontade política

O MAI apresentou finalmente projectos de alteração à Lei Orgânica e Estatuto da PSP. Segundo esses projectos, ficam esclarecidas as dúvidas que existiam sobre as possíveis alterações na orgânica e competências da PSP.

Paulo Rodrigues 30 de Junho de 2012 às 01:00

Mas fica também de lado a ideia de qualquer alteração do modelo de segurança interna. A ASPP/PSP tem feito os possíveis para que seja alterada a Lei 12A (LVCR), transversal a toda a função pública e que engloba também a PSP, desvalorizando toda a sua componente específica.

Nos últimos dias, realizámos audições com os grupos parlamentares, que demonstraram abertura em proceder a essa alteração. Fica assim nas mãos do Governo essa vontade política. Apesar de os projectos, especialmente do estatuto, preverem alterações que vão ao encontro das expectativas dos polícias, a verdade é que muitas são impossíveis de concretizar, caso a Lei 12A não se aplique à PSP da mesma forma que se aplica à GNR.

Apesar de tudo, estes projectos não vêm para já resolver a questão central da colocação de todos os polícias nas posições remuneratórias, algo incompreensível, já que se traduz num incumprimento da Lei.

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