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Correio da Manhã

Opinião
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Beneficiário efetivo

Espera-se que mudanças na lei não reforcem opacidade.
Eduardo Dâmaso(eduardodamaso@sabado.cofina.pt) 24 de Novembro de 2022 às 00:32

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que o acesso do público em geral às informações sobre os beneficiários efectivos das empresas é uma grave ingerência nos direitos fundamentais de respeito pela vida privada e protecção dos dados pessoais.

Esta decisão, de grande importância em relação a uma ideia geral de transparência económica e financeira que vinha a fazer caminho, vai implicar uma limitação do que prevê a directiva comunitária sobre branqueamento. Vai, também, mudar a gestão das bases de dados de cada país, na União Europeia. Compreende-se a natureza jurídica, introduzindo factores de proporcionalidade e adequação no acesso às bases de dados, evitando uma restrição excessiva de direitos fundamentais.

Mas espera-se que não faça caminho, como no caso dos metadados, um fundamentalismo que prejudique a investigação criminal e a informação das opiniões públicas sobre a opacidade de alguns mecanismos económicos. Sobretudo aqueles que, protegendo a ocultação da propriedade, como os paraísos fiscais, também afectam bens jurídicos, como a igualdade e o princípio da legalidade.

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