O acordo quase impossível

O conflito em torno das mais de cem alterações que o Governo quer fazer na lei laboral, sem as ter levado à campanha eleitoral, é uma oportunidade para aprendermos um pouco sobre o Direito do Trabalho. Na feliz expressão da professora Margarida Seixas, autora de uma excelente história do Direito do Trabalho, este é um “direito em construção”. A sua história começou com a regulamentação do trabalho de menores e mulheres em 1891. Avançou com a criação do Ministério do Trabalho em 1916 e a legislação sobre acidentes de trabalho. O Estado Novo manteve a legislação corporativa, mas o 25 de Abril trouxe grandes avanços, do salário mínimo ao direito à greve. Em 50 anos de democracia foi construído um ‘corpus’ de valores, conceitos e normas que materializa uma fórmula equilibrada, sempre em construção, de defesa da dignidade, dos direitos laborais e humanos, também, da competitividade das empresas. Este diploma, pelo contrário, limita direitos de defesa, esmaga salários, comprime a progressão, estoira vínculos, representa o mais sério risco de regressão de direitos em democracia. Mais do que o que a 'troika'. Não tem, por isso, qualquer margem de razoabilidade e de recuo que permita à UGT salvar a coisa de cara limpa. Será sempre pior, por completa ausência de sensibilidade social, o que possa sair de um qualquer acordo atamancado de última hora do que a ‘maçada’ de um dia de greve geral. Afinal, o que nasce torto...