Costa admite: "fomos mesmo inábeis" na questão do Infarmed

O primeiro-ministro admitiu esta quarta-feira que o Governo foi inábil na forma de comunicação da transferência do Infarmed, mas afirmou que "a decisão do Governo" é que a autoridade nacional do medicamento "vá para o Porto".

O tema ocupou grande parte do debate na Assembleia da República entre o líder parlamentar do PSD e António Costa, com Hugo Soares a colocar repetidamente a questão se o Infarmed irá ou não para o Porto, depois de a diretora do instituto ter afirmado publicamente que o ministro da Saúde lhe dera conta que se tratava de "uma intenção".

"Vou repetir o que o ministro da Saúde disse várias vezes: a decisão do Governo é que o Infarmed vá para o Porto, a decisão do Governo é que o Infarmed vá para o Porto. Está claro agora, estamos entendidos?", afirmou António Costa.

O primeiro-ministro admitiu, contudo, que o Governo foi "inábil" e errou em ter comunicado essa decisão "antes de falar com o conselho de administração, antes de tranquilizar os funcionários e, porventura, antes de ter desenvolvido e concretizado melhor o plano de transferência" de Lisboa para o Porto.

"Há bastantes meses que o ministro da Saúde tinha falado comigo sobre este objetivo no quadro da candidatura à Agência Europeia do Medicamento, pareceu-me uma ideia correta, positiva, de desconcentração de serviços e coerente quanto à capacidade do Porto para acolher a agência europeia do medicamento (EMA)", afirmou o primeiro-ministro, desafiando o PSD a dizer se não concorda com esta transferência.

Na resposta, Hugo Soares lamentou "a ligeireza da decisão" e considerou que as pessoas do Porto e do Norte "não precisam deste tipo de esmolas".

"Estas matérias deviam ser pensadas, deviam ser estudadas (...) Ninguém percebeu se a sua decisão vai ter uma consequência ou não", afirmou, lembrando que o PS recusou a proposta do PSD de realizar uma comissão eventual sobre a descentralização.

O primeiro-ministro negou que esta transferência possa ser entendida como "uma esmola" dizendo corresponder a "uma visão mais ampla" e que já passou pela devolução dos transportes públicos do Porto à Autoridade Metropolitana e pela instalação da coleção Miró no Porto.

Quanto à acusação do PSD de que o Governo tinha sido habilidoso, António Costa respondeu de forma irónica: "Se há coisa que manifestamente tem de reconhecer é que, se o Governo é habilidoso, o ministro foi muito inábil, fomos mesmo inábeis na forma como apresentámos uma decisão que é boa".

O líder parlamentar do PSD introduziu ainda no debate quinzenal o 'chumbo' da proposta do partido em sede de Orçamento que propunha que as casas ardidas nos incêndios deste verão ficassem isentas de IMI.

"Vou-lhe propor um exercício: o senhor primeiro-ministro mora em Pedrógão Grande, a sua casa ardeu porque o Estado falhou e o mesmo Estado vai-lhe continuar a cobrar impostos por uma casa que já não tem. Acha que é justo ou injusto?", questionou Hugo Soares.

Na resposta, o primeiro-ministro salientou que, no caso de Pedrógão ou de qualquer outro concelho, "há uma regra nova relativamente às isenções e reduções de IMI", que é serem aprovadas pelas Assembleias Municipais, por proposta das Câmaras.

"Aquilo que queriam fazer aqui não era facilitar, era a diminuir as competências dos municípios portugueses", acusou.

Esta explicação não foi aceite por Hugo Soares, que considera não terem sido respeitadas estas competências municipais quando o Governo decidiu aprovar um adicional da IMI, a que chamou "o IMI das vistas".

O líder parlamentar do PSD tinha começado a sua intervenção saudando a eleição do ministro das Finanças, Mário Centeno, para o Eurogrupo, desejando-lhe, em nome do partido, "as maiores felicidades nessas funções".

Portugal não pode ser uma "República das Bananas"

O Bloco de Esquerda criticou esta quarta-feira o Governo por causa das rendas excessivas na energia e alertou que Portugal não pode ser uma República das Bananas, que faz contratos "à medida dos grandes interesses económicos".

A frase foi deixada pela coordenadora bloquista, Catarina Martins, no final do frente-a-frente com António Costa no debate quinzenal, no parlamento, em que saudou a eleição do ministro das Finanças, Mário Centeno, para presidente do Eurogrupo e também criticou este órgão informal da União Europeia.

"O Estado de Direito é aquele que cumpre os compromissos com os seus cidadãos. Uma 'República das Bananas' é aquela que faz os contratos sempre à medida dos grandes interesses económicos", afirmou Catarina Martins.

A líder bloquista rejeitou a explicação dada por António Costa, de que não podia mudar as regras a meio para o PS voltar atrás na medida prevista no Orçamento do Estado de 2018 quanto às rendas excessivas na energia.

E lembrou que foi isso que fez o Governo anterior (PSD-CDS) no contrato das eólicas, em que "transformou uma renda em renda da e meia".

"O que não é aceitável é que se diga que um Estado de Direito não permite alterar contratos para defender quem aqui vive e aqui trabalha, mas possa sempre alterar contratos em nome das empresas que mais recursos têm retirado à nossa economia", argumentou.

Essas empresas de energia, sublinhou, "têm feito tudo o que querem com os contratos", terminando a sua intervenção com a frase em que distingue o Estado de Direito de uma "República das Bananas".

Na resposta, o primeiro-ministro invocou o respeito pela lei e pela Constituição como um dos elementos definidores do Estado de Direito.

É o Estado de direito que serve "quando é para pagar pensões, para pagar salários, para revogar medidas que são ilegais, serve para quando é para cumprir, mesmo quando é difícil e incorreto cumprir", concluiu António Costa.

Costa acusa líder do CDS-PP de se desqualificar para qualquer tipo de consenso

O primeiro-ministro considerou esta quarta-feira que a líder do CDS-PP se coloca fora de qualquer consenso possível ao "recorrer ao insulto como prática política", após questionado por Assunção Cristas sobre possíveis entendimentos sobre fiscalidade e setor da água.

A presidente do CDS-PP questionou António Costa sobre a disponibilidade do Governo e do PS para consensos em duas áreas específicas, "o estatuto fiscal para o interior" e legislação no setor da água.

Cristas tinha lamentado que o PS tenha rejeitado as 90 propostas de alteração que o CDS-PP apresentou ao Orçamento do Estado para 2018, considerando que os socialistas revelam "muita dificuldade em falar em consensos".

Na resposta, António Costa dirigiu duras críticas à presidente do CDS-PP, acusando-a de usar "o insulto como prática política" contra os adversários, que "trata como inimigos".

"A senhora deputada tem-se caracterizado pela desqualificação sistemática e pelo insulto pessoal dos seus adversários e é por isso que se coloca fora de qualquer consenso sobre qualquer matéria possível", disse.

"E não é num momento de entusiasmo que o faz, é na frieza dos seus gabinetes que escreve uns artigozinhos que recorre ao insulto como prática política", atacou.

Assunção Cristas questionou o primeiro-ministro sobre várias "matérias penduradas" nas quais considera que o Governo ainda não deu resposta, perguntando sobre responsabilidades nos casos do furto de material militar em Tancos e sobre a adesão à Cooperação Estruturada Permanente, e ainda sobre as mortes causadas pela bactéria da `legionella´, entre outros.

"Continuamos à espera de uma explicação cabal sobre Tancos, sabemos que houve furto, por falhas graves mas não sabemos que responsabilidade políticas e operacionais", disse Assunção Cristas.

Na resposta, o primeiro-ministro respondeu que "se há ou não furto, as autoridades judiciárias saberão apurar", sublinhando em seguida que as armas foram encontradas e que todo o armamento que estava em Tancos foi transferido "em condições de segurança".

Quanto a responsabilidades políticas, António Costa respondeu que "se há coisa que é seguro, é que não cabe ao ministro da Defesa, ao secretário de Estado e ao primeiro-ministro guardar o paiol".

Sobre a falta de informação sobre a Cooperação Estruturada Permanente na Defesa, António Costa acusou Assunção Cristas de não ser "leal".

"Quem sabe que o Governo tem dado toda a informação na Assembleia da República sobre a PESCO, que o tem feito em reuniões à porta fechada, e procura beneficiar e socorrer-se dessa confidencialidade para depois acusar o governo de não dar informações que efetivamente deu, não é leal", acusou.

Costa rejeita acusação do PSD sobre contratos violados na TAP e transportes públicos

O primeiro-ministro rejeitou esta quarta-feira a acusação do PSD de que o Governo violou contratos assinados, contrapondo que na TAP renegociou e que o Tribunal de Contas não validou as privatizações dos transportes públicos de Lisboa e Porto.

Na fase inicial do debate quinzenal, na Assembleia da República, o presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Hugo Soares, afirmou que o atual Governo não respeitou contratos antes assinados com empresas, revertendo processos de privatização na TAP, na Carris e nos STCP (Serviço de Transportes Coletivos do Porto).

António Costa respondeu a Hugo Soares já no fim do debate, aproveitando um momento em que o líder da bancada social-democrata estava de regresso ao seu lugar no hemiciclo.

"O senhor deputado Hugo Soares está equivocado no que diz sobre a TAP ou naquilo que muitas vezes o PSD diz sobre a privatização dos transportes públicos em Lisboa e Porto, porque não incumprimos contrato nenhum", disse.

No caso da Carris e dos STCP, segundo a versão do primeiro-ministro, "o Governo efetivamente travou a desastrosa privatização prevista, mas de um contrato que não tinha sido visado pelo Tribunal de Contas e, portanto, não existia".

Já no que respeita ao contrato de privatização da TAP assinado no final de 2015, o primeiro-ministro motivou protestos nas bancadas do PSD e do CDS-PP ao afirmar que foi fechado "já depois da derrota eleitoral da direita" nas últimas legislativas.

"Derrota eleitoral sim. É por isso que estão em minoria nesta Assembleia da República", alegou.

Esse contrato de privatização da TAP assinado pelo executivo de Passos Coelho, acrescentou o primeiro-ministro, "foi concluído tarde e a más horas".

"Mas, no caso da TAP, este Governo não rasgou qualquer contrato. Nós renegociámos e comprámos aquilo que os senhores [do PSD e CDS] tinham vendido. Fizemos isso para assegurar o domínio estratégico do Estado na nossa companha aérea de bandeira", declarou, num momento do debate em que respondia à interpelação da bancada do PS.

"Que não se apague a memória. Durante os anos de Governo PSD/CDS todos os dias 112 cidadãos caiam numa situação de risco de pobreza. Agora, PSD e CDS-PP optam por uma estratégia de desinformação e fuga", sustentou a dirigente socialista.

Antónia Costa concordou com a sua "camarada" de partido e disse que entre 2011 e 2015 os indicadores "demonstram que aumentou o risco de pobreza entre crianças, jovens e adultos".

"Nesse período o abono de família foi retirado a oito por cento dos agregados, o rendimento social de inserção foi cortado a 31 por cento dos beneficiários e o complemento solidário para idosos deixou de ser pago a 78 mil cidadãos. Este Governo quer repor o que foi retirado, mas tem a ambição de ir mais longe no combate à pobreza com a adoção de novas políticas sociais", acrescentou.