Juíza anula acusação do Ministério Público a Isaltino Morais por falta de interrogatório

O Tribunal Central de Instrução Criminal anulou a acusação do Ministério Público (MP) a Isaltino Morais por falta de interrogatório ao presidente da Câmara de Oeiras, uma decisão que afeta também os ex-autarcas Susana Amador e Ministro dos Santos.

Segundo um despacho da juíza de instrução Carina Realista Santos, adiantado esta segunda-feira pelo Expresso e a que a Lusa teve também acesso, está em causa uma insuficiência do inquérito, com a magistrada a deixar críticas à atuação do MP.

Após a acusação ser conhecida, Isaltino Morais pediu a abertura de instrução e alegou que não tinha sido interrogado. De acordo com a decisão, o autarca de Oeiras foi notificado para ser interrogado no dia 7 de agosto de 2017, em pleno período de férias judiciais, recebendo apenas um sumário da matéria do processo, pelo que decidiu pedir a consulta "deixando expresso pretender prestar declarações".

"Tendo sido invocada a ilegalidade de o procedimento do interrogatório do arguido Isaltino Morais ter decorrido em período de férias judiciais, sem qualquer fundamento para o efeito, nada foi regularizado e, mesmo agora, o Ministério Público não tira qualquer conclusão sobre esse vício", lê-se na decisão, que faz assim regressar os autos ao MP.

A juíza assinala os "longos anos" da investigação, cujo inquérito foi aberto em 2011 e apenas conheceu despacho de acusação em 2022, e a ausência de "qualquer explicação para a rapidez processual muito pontual" associada a um interrogatório em período de férias judiciais, que acabou por declarar inválido, tendo como consequência a anulação da acusação.

"O que não se percebe, para além da irregularidade já referida, é que, num processo tão demorado, no verão de 2017, para aparentar o cumprimento de um ato essencial do inquérito, que foi logo questionado, não tenha havido o cuidado de definir a situação do arguido Isaltino Morais, ficando o mesmo na expectativa (legítima, em face do sucedido) de ser interrogado", frisou, resumindo: "Entendo que efetivamente foi omitido o interrogatório".

O despacho aponta ainda outra irregularidade ao MP, por não ter separado a acusação para os arguidos titulares de cargos políticos, que têm um regime processual próprio.

Isaltino Morais, a ex-presidente da câmara de Odivelas Susana Amador e o ex-autarca de Mafra Ministro dos Santos foram acusados em setembro de 2022 do crime de prevaricação de titular de cargo político, que é punível com pena de prisão entre dois e oito anos.

Entre os arguidos no processo encontram-se também o antigo presidente da Câmara de Oeiras Paulo Vistas (que na altura dos factos era vice-presidente), o presidente do conselho de administração da empresa MGR -- Engenharia e Construção, Fernando Gouveia, o presidente do conselho de administração da empresa de consultoria FSCD, Marco Carreiro, o antigo vice-presidente da Câmara de Mafra Gil Rodrigues e o ex-vereador da Câmara de Odivelas Paulo Teixeira.

Os arguidos Fernando Gouveia e Marco Carreiro tinham sido acusados, cada um deles, por três crimes de prevaricação de titular de cargo político, enquanto Isaltino Morais, Paulo Vistas, Susana Amador, Ministro dos Santos, Gil Rodrigues e Paulo Teixeira foram acusados, cada um, por um crime de prevaricação de titular de cargo político.