Alguns dos crimes já prescreveram

Trata-se de um caso de abuso de poder cuja moldura penal varia entre os seis meses e os três anos de cadeia e cuja prescrição aconteceu a 25 de Outubro do ano passado. O magistrado só agora o assinalou, mas Artur Marques, que defende Fátima Felgueiras, não ficou surpreendido. E prometeu “oportunamente” divulgar aos juízes a lista de crimes que já prescreveram e cuja apreciação em julgamento se torna inútil.

A situação pode voltar a repetir-se no processo que envolve o financiamento ao futebol. Nesse caso também algumas das acusações poderão ter prescrito, já nem chegando sequer a ser apreciadas. Nessa situação, o processo ainda nem sequer está em julgamento, embora a acusação já tenha sido confirmada em fase de instrução.

O anúncio da prescrição foi feito durante a inquirição do inspector Henrique Correia, que deveria ser interrogado sobre o alegado abuso de poder. Pinto Bronze já nem o fez, entendendo que se trataria de uma diligência inútil.

Recorde-se, ainda, que aquele depoimento, que já se prolongava há quatro sessões, foi dos mais relevantes a ser obtido nos últimos meses. O inspector da PJ garantiu assim que empresas locais contribuíram com milhares de euros para a campanha eleitoral de Fátima Felgueiras e do PS.

Tratava-se de uma conta que funcionava como uma espécie de ‘saco azul’ e que foi aberta em 1997, ou seja, há 11 anos, e cujos factos foram investigados nessa altura. “As empresas pretendiam da câmara local o licenciamento de pavilhões industriais executados de forma irregular”, disse o inspector da PJ que confirmou que os depósitos de vários cheques de industriais, na conta alegadamente mandada abrir por Júlio Faria e Fátima Felgueiras, ultrapassaram os 250 mil euros.

Henrique Correia sustentou ainda que o licenciamento de determinados pavilhões ocorreu na base de despachos da autarca, não respeitando os pareceres desfavoráveis dos serviços. l

ADVOGADO RENUNCIA

Pedro Martinho, advogado de Horácio Costa e Joaquim Faria (os arrependidos do processo), renunciou à defesa alegando incumprimento das obrigações financeiras. O advogado terá ficado desagradado por não receber as quantias atribuídas aos restantes advogados, designadamente o de Fátima Felgueiras, que é pago pelos cofres da autarquia.

EXPOSIÇÃO À PGR

Horácio Costa fez uma exposição à PGR denunciando tratamento desigual no processo de Felgueiras. O ex-vereador alega que a Câmara paga todas as despesas dos restantes autarcas, ignorando o seu caso.

DIREITO DE RESPOSTA

Em resposta à notícia do passado dia 26 de Janeiro sob o título “‘Saco azul’: advogado anunciará oportunamente”, o advogado Pedro Martinho escreve: “Representei os arguidos Horácio Costa e Joaquim de Freitas (e não Faria, como noticiaram), até ao passado dia 21, no processo denominado Saco Azul de Felgueiras [...] Na referida notícia é feita uma afirmação, relativa à renúncia daqueles meus mandatos, que não é de todo fidedigna, na parte em que é referido que terei ficado ‘desagradado por não receber as quantias atribuídas aos restantes advogados designadamente o de Fátima Felgueiras, que é pago pelos cofres da autarquia’. Abstendo-me de comentar os motivos daquelas renúncias, uma vez que apenas a mim e àqueles meus representados dizem, exclusivamente, respeito, adianto, contudo, que aquela afirmação é destituída de qualquer fundamento. Na verdade, nunca recebi nem poderia, sequer, ter qualquer expectativa de receber pagamentos de honorários por parte da autarquia de Felgueiras. Com efeito, como resulta da lei (Lei n.º 29/87) e deveria ser do conhecimento da autora da notícia, honorários e despesas daquela natureza apenas poderão ser pagos a eleitos locais e não aos seus mandatários. Estes apresentam as respectivas contas aos seus contribuintes e jamais à autarquia em questão.”